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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 02/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 02/2025, o qual “FIXA O
PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS NOS TERMOS DO 89º, DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIOAL DE N2120, DE 06 DE MAIO DE 2022”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 02/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 11 de fevereiro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
bug uia Jade Nua Fo
Benjamig José Nunes Filho
Presidente
Talles Welles Marques d Cruz e Souza
Secretário/Relator
de ento Sia
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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