| Tipo | Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-02-12 |
| Ementa | Da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 02/2025, do Executivo Municipal, o qual “Fixa o Piso salarial de agente comunitário da Saúde e dos Agentes de combate às Endemias nos termos do §9º, do art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda constitucional de nº120, de 06 de maio de 2022”. |
| native_id | 6614 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-02-13T12:41:05.250137-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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