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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 02/2025
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 02/2025, o qual “FIXA O
PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS NOS TERMOS DO 59º, DO ART. 198 DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE N2120, DE 06 DE MAIO DE 2022”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 02/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, a Comissão emite o Parecer FAVORAVEL à sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 12 de fevereiro de 2025
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Francisco Ferr. vaes Neto
Presidente
enilda Maria dos Santos Belo
Secretário/Relator
Tiago Sobral Ferraz de Moura Maniçoba
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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