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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 01/2025 | fproaio po
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL |AO
PROJETO DE LEI Nº 02/2025, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 02/2025, o qual “FIXA O
PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS NOS TERMOS DO 89º, DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO
DADA PELA EMENDA CONSTITUCIOAL DE N2120, DE 06 DE MAIO DE 2022”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 02/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 12 de fevereiro de 2025
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Lenilda Maria dos Santos Belo
Presidente
Ana Aica ole Sans Leal Vumeniano So.
Ana Alice de Souza Leal Numeriano de Sá
Secretáriy/Relator
Francisco Fe: Novaes Neto
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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