texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 03/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 03/2025, DE AUTORIA DA MESA
DIRETORA, DATADO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
Reajusta os vencimentos dos Servidores efetivos do
Poder Legislativo do Município de Floresta/PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos Servidores efetivos do Poder Legislativo do
Município de Floresta /PE, constantes no Anexo | da Lei nº 645/2016, serão reajustados em
11% (onze porcento).
Art. 2º Fica estabelecido o mês de fevereiro para revisão dos vencimentos do
Servidores efetivos do Poder Legislativo de Floresta.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pelas dotações
orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros para o dia primeiro de janeiro de 2025.
Art. 5º Ficam revogados as disposições em contrário, mantendo-se os demais
dispositivos da Lei nº 645/2016.
Gabinete do Presidente, 13 de fevereiro de 2025.
GILBERTO QUIRINO Gisesro quiamo De”
DE SA:69881081497 *"S9881081491
Dados: 2025.02.13 11:35:08 -03'00'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
open original →