Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz Í
REQUERIMENTO Nº 09/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz e à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, no sentido de nos enviar informações e documentos referentes à execução
de convênio que trata da implantação do abatedouro frigorífico em nosso município.
JUSTIFICATIVA
A população florestana aguarda com grande expectativa a implantação do
abatedouro frigorífico, neste Município, obra de relevante importância para a cadeia produtiva
do ramo da caprinovinocultura que, consequentemente, trará impacto positivo para todos os
cidadãos, os quais questionam a razão de não ter ainda executada a referida obra.
Por isso, a necessidade da Prefeitura Municipal de Floresta e da Codevasf
apresentem enviar informações e documentos relativos à execução do Convênio registrado no
Transferegov sob o nº 896066/2019, e na Codevasf, sob o nº 3.203.00/2019, o qual tem por
finalidade a implantação de abatedouro frigorífico certificado e especializado em caprinos e
ovinos no Município de Floresta/PE.
Para tanto, a Prefeitura Municipal de Floresta e a Codevasf deverão informar:
- O valor pactuado no convênio, com data de início e de término do instrumento;
- O valor total já repassado pela Codevasf à municipalidade, juntamente com a
data e os valores efetivamente creditados na conta do convênio;
- O valor atualizado do saldo mantido na conta do convênio, com a justificativa da
sua não execução;
- Quais as despesas realizadas com os recursos repassados pela Codevasf,
informando o credor a finalidade da despesa e a data de realização do seu pagamento;
- Quais as despesas previstas para ocorrer, apresentando o cronograma físico-
financeiro de execução das intervenções previstas;
- No caso específico das obras físicas, justificar porque, mesmo já tendo se passado
quase 6 meses desde a festividade de início das obras, não se observa no local nenhuma execução
física, nem ao menos de movimentação de terra, ao tempo em que até a placa de identificação
já se encontra deteriorada e com nomenclatura do empreendimento diferente do termo
pactuado;
- Informar qual o valor previsto com as despesas decorrentes do reequilíbrio
financeiro do contrato, considerando que se aproxima o primeiro aniversário da realização do
, Certame e as obras ainda não foram iniciadas; bem como, de onde virá o lastro orçamentário
para cobrir essas despesas;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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Casa Benício Ferraz
- Informar o valor contratado para execução das obraf 'civis/de construção do
prédio, com o cronograma físico atualizado, juntamente com a apresentação té cópia do
contrato celebrado pela Prefeitura Municipal de Floresta com a construtora;
- Informar se já foram feitos termos aditivos ao contrato original e, êm caso
afirmativo, qual a justificativa para sua celebração.
Solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 19 de fevereiro de 2025. S
TÚLIO VINÍCIUS DE das pos, FERRAZ
aid
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