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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-20
EmentaFIXA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id6631

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-19 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 19.03.2025.
2025-03-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-03-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2025-03-17 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2025-03-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T12:36:59.812590-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

MENSAGEM Nº 05/2025
Floresta/PE, 12 de março de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Gilberto Quirino de Sá
Presidente da Câmara de Vereadores de Floresta/PE
Temos a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste
do Piso do Magistério Público da Educação Básica na Rede Municipal de Ensino do Município
de Floresta/PE, conforme a Lei Federal nº 11.738/08.
Cabe esclarecer a importância da referida regulamentação para amparo aos direitos dos
referidos servidores públicos do município de Floresta.
Assim, solicitamos aos distintos Edis que apreciem o anexo projeto, e o aprovem por
ser de interesse dos servidores do município de Floresta.
Enunciadas, assim, as razões de minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dessa
Câmara Municipal, renovando a Vossa Excelência, os meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
q leer de
ROSANG, a - URA MANIÇO Ena
PREFEITA
Rosangela de Moura M. N. Ferraz
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro o Fone: (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“É CNPJ; 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
Em: 2 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO
| PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de
suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN,
do Magistério Público da Educação Básica, na Rede Municipal de Ensino de Floresta/PE, no
exercício de 2025, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008. atualizada pela Portaria MEC nº 77,
de 29 de janeiro de 2025.
$1º A atualização que trata do caput deste artigo será para R$ 4.867,77 (quatro mil,
oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), num percentual de 6,27% (seis
vírgula vinte e sete por cento).
82º Os vencimentos iniciais das jornadas de trabalho dos(as) professores(as)
municipais. de forma proporcional, serão:
IL R$ 3.654,65 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e
cinquenta centavos) para a jornada de 150h/mês;
IH. — R$4.572,03 (quatro mil, quinhentos e setenta e dois reais e três centavos) para
a jornada de 187,5h/mês; e
HI. R$ 5.362,35 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e cinco
centavos) para a jornada de 200h/mês.
$3º O anexo único da presente Lei substituirá os Anexos de Tabelas de Vencimentos
contidos na Lei Municipal nº 474, de 04 de abril de 2012.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria da Lei Orçamentária do Município, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dt)
Praça-Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone; (87) 3877-1833
CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitafloresta(Dgmail.com
em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita, 12 de março de 2025.
ea no
ROSAN AD URA MAN BAND S FERRAZ
“
PREFEITA
Rosângela de Moura M. N. Ferraz
Prefeita
CPF: 193.293.184-87
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuco
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail; prefeitaflorestaDgmail.com
ANEXO ÚNICO
PLANILHA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA 2025 — reajuste de 6,27%
CARGA HORÁRIA de 150H — 6,27%
Mestrado Doutorado
Pós
Graduação
R$ 44248] |R$ 4.867,25
4.646,06 5.110,61
4.878,36 5.366,15
Licenciatura
R$ 4.022,54
R$ 4.223,67
R$ 4.434,86
R$ 5.353,99
R$ 5.621,69
4.656,59 | R$ 5.122,28 | R$ 5.63445 |R$ 6.197,91
4.889,42 | R$ 5.378,39 | R$ 5.916,22 |R$ 6.507,79
R$ 5.133,90 |R$ 5.647,32 | R$ 6.211,99 |R$ 6.833,19
Doutorado
R$ 5.
4.800,66 | R$ 5.280,94 | R$ 5.809,02
5.040.66 | R$ 5.544,98 | R$ 6.09947
5.292,70 | R$ 5.822,24 |R$ 6.404,44
5.557,34 | R$ 6.113,34
5.835,20 | R$ 6.419,01
6.085,65
R$ 6.389,93 |R$ 7.028,92
R$ 6.709,42 |R$ 7.380,36
R$ 7.044,89 |R$ 7.749,38
R$ 7.397,14 |R$ 8.136,84
R$ 7.767,00 |R$ 8.543,69
6.694,20
Licenciatura Doutorado
R$ 5.362,35 5.899,73 |R$ 6.489,71 |R$ 7.138,66
R$ 5.630,46 | R$ 6.194,72 |R$ 6.814,18 |R$ | 7.495,60
R$ 5.911,98 6.504,45 E 7.154,90 |R$ 7.870,37
R$ 6.829,69 | R$ 7.512,64 |R$ 8.263,90
R$ 3 7.171,15 Re ras RS 8.677.08
6.845,13 7.529,73 |R$ 828268 |R$ 9.110,93
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183 - Centro Q Fone: (87) 3877-1833
Q CEP: 56400-000 - Floresta - Pernambuço
“2 CNPJ: 10.113.736/0001-20 E-mail: prefeitaflorestaOgmail.com

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