| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-20 |
| Ementa | FIXA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 6631 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-19 | Proposição aprovada | — | Aprovado em Sessão Ordinária do dia 19.03.2025. |
| 2025-03-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2025-03-17 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | — |
| 2025-03-17 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | — | — |
| 2025-03-13 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2025-03-12 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-03-19T12:36:59.812590-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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