br-locleg corpus explorer

← Floresta (PE)

materia nº 13/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2025
Date 2025-03-12
EmentaEstabelece reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos públicos promovido pelo município de Floresta-PE.
native_id6633

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-09 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 09.04.2025.
2025-04-07 Parecer favorável da comissão — —
2025-03-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-03-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-09T11:50:07.387141-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

| Encaminho a Comissão | Câmara Municipal de Floresta - PE
de Justiça e Regação
Em dV) . PROJETO DE LEI Nº 13/2025
Casa Benício Ferraz
a Estabelece reserva de vagas para negros e indígenas
nos concursos públicos promovido pelo município de
Floresta-PE.
/
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente Projeto
de Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a reserva de vagas para negros e indígenas nos concursos
públicos promovidos pela administração pública municipal direta, autárquica e fundacional,
para provimento de cargos públicos efetivos, com o objetivo de promover a igualdade de
oportunidades e combater a discriminação racial.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
|— Negros: aqueles que se autodeclaram pretos ou pardos, conforme o IBGE;
Il - Indígenas: aqueles que se autodeclaram indígenas, conforme a legislação
específica.
Art. 3º Os concursos públicos promovidos pela administração pública municipal
direta, autárquica e fundacional, para provimento de cargos públicos efetivos, reservarão
vagas para negros e indígenas, conforme os seguintes percentuais:
|- 20% (vinte por cento) das vagas para negros;
Il - 10% (dez por cento) das vagas para indígenas.
Art. 4º A reserva de vagas prevista nesta Lei não se aplica aos concursos
públicos que tenham menos de 10 (dez) vagas.
Art. 5º Os candidatos que se autodeclaram negros ou indígenas deverão
comprovar sua condição por meio de documentos específicos, conforme estabelecido em
regulamento.
Art. 6º A não comprovação da condição de negro ou indígena implicará na
perda da vaga reservada.
Art. 7º Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido
publicados antes de sua entrada em vigor.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A reserva de vagas em concursos públicos é uma política importante, pois busca
promover a inclusão e a diversidade no serviço público. Além disso, trata-se de uma iniciativa
que visa reparar as injustiças históricas sofridas por determinados grupos sociais, como negros
e indígenas. Dessa forma, tal medida assegura a igualdade de oportunidades, ao mesmo
tempo que fortalece a dignidade e o respeito entre os cidadãos.
Ademais, a aprovação desta proposta contribui significativamente para o
fortalecimento da democracia e da cidadania. Incluir negros e indígenas no serviço público
não apenas enriquece as instituições com diferentes perspectivas culturais, mas também
combate às desigualdades estruturais que limitam a plena participação desses grupos na
sociedade. Por exemplo, dados do IBGE mostram que negros representam uma parcela
significativa da população brasileira, mas ainda estão sub-representados em cargos de
liderança.
Portanto, a implementação dessa política é indispensável para combater a
discriminação racial e construir uma sociedade mais inclusiva e igualitária. A reserva de vagas
não deve ser vista apenas como um mecanismo de compensação, mas como um passo
fundamental para garantir um futuro mais justo e equilibrado para todos.
Câmara Municipal de Floresta, em 12 de março de 2025.
Véio Les Cl do
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502

open original →