materia nº 3/2025

ne me
Encaminho a Comissão |
de Justiçe e Redação
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
|
Altera dispositivo do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Floresta-PE.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o Inciso VI ao Art. 106, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Floresta-PE, conforme a seguinte redação:
“VI - No caso de eventual desistência de qualquer inscrito ao uso da palavra
na tribuna popular, não haverá possibilidade de ceder o tempo a ele destinado
para utilização por outro inscrito, observando-se o tempo e a ordem
previamente determinada pelo Regimento Interno, e conforme determinação
expressa da Presidência da Casa”.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Não é viável permitir que uma pessoa ceda seus cinco minutos destinados ao uso
da palavra na tribuna popular para outro cidadão, em uma sessão ordinária, por várias razões.
Primeiramente, a prática pode criar uma desigualdade no uso do tempo,
favorecendo determinadas pessoas ou grupos que podem, assim, monopolizar as discussões.
Além disso, ceder o tempo pode gerar confusão e dificuldades na gestão da
duração da sessão, atrapalhando a fluidez dos trabalhos e a ordem das apresentações.
Assim, tendo em vista manter o princípio da equidade que deve prevalecer em
uma sessão ordinária, em que todos devem ter as mesmas oportunidades para se expressar, não
é viável permitir que uma pessoa ceda seus cinco minutos da tribuna popular a outro cidadão.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877- 2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Diante do exposto, solicitamos aos ilustres Pares a aprovação do presente Projeto
de Resolução.
Câmara Municipal de Floresta, 12 de março de 2025.
TALLES mu RE DE SÁ CRUZ E SOUZA
Vereador
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PEDRO DAM: NOVAES NA SA LIRA
Vereador
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA
Vereador
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TÔR RT DOS'SANTOS >
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877- 2500/2502