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Casa Benício Ferraz
INDICAÇÃO Nº 11/2025
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita, Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de que REGULAMENTE, no âmbito do Município de
Floresta, o TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.
JUSTIFICATIVA
Os estudantes do Município de Floresta sentem-se prejudicados com a
deficiência no transporte para deslocamento às respectivas cidades onde estão matriculados
nos mais diversos cursos superiores, cujas instituições públicas e particulares estão localizadas
nas cidades de Belém do São Francisco e de Serra Talhada-PE.
Embora o ano letivo já tenha iniciado, desde os primeiros dias, o que vimos são
muitas reclamações e até mesmo prejuízos a alguns alunos que por vezes não puderam assistir
as suas aulas por falta do transporte público municipal. Isso vem sinalizando de forma negativa
para a atual gestão que, embora não tenha o dever legal de suprir a necessidade do transporte
universitário, se o fizesse, seria uma demonstração de incentivo e de promoção à educação, à
formação dos munícipes em nível superior.
A busca por formação acadêmica e profissionalização traz diversos custos aos
estudantes e às respectivas famílias, tornando esse ônus do traslado excessivo, deixando os
jovens cada vez mais distantes dessas conquistas e criando um ciclo de estagnação econômica
e social.
É importante salientar que a União vem adotando políticas públicas a exemplo
de ações afirmativas tais como programas — PRONATEC, FIES, PROUNI e outros, significativos
no que diz respeito à formação educacional, e, a nível de Estado, vimos ampliar o número de
universidades públicas, porém, a nível de município, lamentavelmente, Floresta surge na
contramão desses incentivos.
Hoje, o que realmente importa é a garantia do transporte para esses
estudantes, por isso, é imprescindível que o Governo Municipal torne acessível a graduação
universitária, de forma igualitária, a esses jovens florestanos que tanto nos orgulharam e nos
orgulham quando das conclusões dos cursos e no ingresso ao mercado de trabalho.
Aguardo, portanto, a sensibilidade da Chefe do Executivo Municipal, no sentido
de regulamentar, de forma definitiva, o Transporte Universitário que atenda de fato à
realidade dos estudantes florestanos.
Apresento em anexo, minuta de Projeto de Lei que institui o TRANSPORTE
UNIVERSITÁRIO, sobre o qual solicito especial atenção da Administração Municipal.
Plenário da Câmara Muni ipal de bingo: 12 de março de 2025.
“PEDRO HENRIQUE NOVAES DE DE SOUSA LIRA
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877- 2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
ANEXO 1
DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS UNIVERSITÁRIOS AO
TRANSPORTE GRATUITO NO MUNICÍPIO DE
FLORESTA/PE.
A CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FLORESTA/PE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º A presente Lei regula o direito de todos os alunos regularmente matriculados em Curso
Superior (3º grau) ao Transporte Escolar Municipal, garantido aos Universitários do Município
de Floresta-PE.
Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a disponibilizar o transporte municipal
gratuito aos estudantes na forma da Lei, residentes e domiciliados no Município de Floresta.
$1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios, ou alugados para
transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro
transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes, em conformidade
com a legislação brasileira de trânsito.
82º - Para o cumprimento da presente Lei, o Executivo Municipal poderá contratar profissionais
e empresas que porventura já prestem serviços ao Município, conforme a legislação, atendidas
as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.
Art. 3º Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:
I- O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição
devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo
e Esportes;
Il - No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à
Secretaria Municipal de Educação:
a) Comprovante de matrícula em instituição de ensino de nível superior expedido pelo
estabelecimento educacional;
b) Comprovante de residência;
c) Cópia de documento de identificação com foto.
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$1º- O interessado que não efetuar o cadastro na Secretaria, somente terá direito ao benefício
do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos
disponibilizados.
82º - Os alunos que se envolverem em situações vexatórias, brigas ou causarem danos aos
veículos durante o translado ida e volta, após apurada culpa perderá o direito concedido por
um período determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos
danos, e, em caso de reincidência responderá a processo judicial por dano ao Patrimônio
Público.
83º - O aluno que suspender a realização do curso por - "trancar a matrícula” - ou outro motivo
durante o ano letivo, deverá comunicar à Secretaria Municipal de Educação noprazo de 10 (dez)
dias sob pena de perder o direito de utilizar o serviço.
Art. 4º O Transporte Universitário Gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o
transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerá o
embarque e o desembarque dos usuários.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Floresta, ......data
Prefeito
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.400-000 Fone: (87) 3877-2500/2502