| Tipo | Parecer de Comissão de Constituição, Justiça e Red |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-03-19 |
| Ementa | Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 11/2025, do Executivo Municipal, o qual “FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 6670 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-03-19T11:31:48.113173-03:00 | Aprovado | 11 | 0 | 0 |
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