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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 11/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 11/2025, o qual “FIXA NA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, O PISO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 11/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 17 de março de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Gi Jr a lo
Benjamin José es Filho
Presidente
Talles reg Sá Cruz e Souza
Secretário/Relator
Yo Cora dao E
(o) Gomes Via Jú
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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