materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 18/2025
Senhor Presidente,
Senhorita Vereadora,
Senhores vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais €
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita - Rosângela dê
Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, junto à Secretaria Municipal de Saúde, preste
esclarecimentos a respeito do transporte do TFD, especificamente, respondendo o porquê
de parte dos pacientes permanecer pagando a passagem nos seus deslocamentos para
cuidados com a saúde.
JUSTIFICATIVA
Desde esses últimos 4 anos de gestão da Prefeita atual, têm sido frequentes
as reclamações dos cidadãos florestanos que necessitam de se deslocarem para outros
centros urbanos em busca de cuidar da saúde. Tal situação tão cobrada pela população e
que gerou inclusive Recomendação do Ministério Público local recentemente, ainda
permanece, de alguma forma.
Ocorre que, segundo informações de pacientes, ao chegar o momento de
determinados pacientes embarcarem para os seus destinos previamente agendados, são
surpreendidos pela Secretaria Municipal de Saúde ao utilizar o “critério” de que o transporte
gratuito não é autorizado para aquele que irá pela primeira vez.
Desconhecemos esse requisito, inclusive a sua previsão na legislação do SUS.
É importante ressaltar que temos registros fotográficos, entre outros, de pessoas que
embarcam no transporte de forma gratuita, para outras finalidades (que não são
relacionadas à saúde) para os respectivos destinos de ida e volta. Isso é ilegal e injusto,
porque, enquanto isso, cidadãos que necessitam e merecem de cuidados com a saúde,
acabam sofrendo e vendo agravar-se os seus problemas, quando sabemos que deveriam ter
sido atendidos, ou para fazê-lo, precisam desembolsar a passagem, por conta própria.
Este já é segundo Requerimento que apresento em sessão legislativa,
referente às reclamações acerca do TFD em nosso Município, uma vez que já apresentei o
Requerimento nº 07, o qual, até hoje, não foi atendido pela atual gestão.
Diante do exposto, aguardo os esclarecimentos pela Administração
Municipal, bem como as devidas providências.
Solicito a aprovação da presente Proposição.
Plenário, 02 de abril de 2025. )
ARSANTR &
. V LENILDA MARIA DOS SANTOS BELO
EA Vereadora ds o,
A ola
o”
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502