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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Í Aprovalio por.
PARECER Nº 26/2025 E
L:
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 13/2025, DO
VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 13/2025, o qual
“ESTABELECE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS
PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE FLORESTA-PE”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 13/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 17 de março de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Puga Jane Nun Ad é
Benjamin JoSé Nunes Filho
Presidente
Talles Welles Rg res e Souza
Secretário/Relator
Ye Co U. | Mm
omes Vilatim or
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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