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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 29/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 27 DE MARÇO DE 2025. |
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 19/2025, o qual
“REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021 (LEI DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
FLORESTA/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 19/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 07 de abril de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Benjamin Jósé Nunes Filho
Presidente
Talles Welles STA Cruz e Souza
Secretário/Relator
[m Lenta dá dic
ed
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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