materia nº 17/2025

Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 17/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 20/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR
TIAGO SOBRAL FERRAZ DE MOURA MANIÇOBA, DATADO DE 02 DE ABRIL DE 2025.
Institui a Política de Conscientização e Incentivo à
Doação de Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite
Materno — Promoção 3D, no município de
Floresta-PE.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Incentivo à Doação de
Sangue, Órgãos, Tecidos e Leite Materno — Promoção 3D, no âmbito do município de Floresta-
PE.
Parágrafo único. A Promoção 3D tem como objetivo fomentar a empatia,
solidariedade e cidadania através da conscientização sobre a importância das doações
mencionadas.
Art. 2º São objetivos da Promoção 3D:
| - Combater mitos, tabus e preconceitos relacionados às doações;
Il - Disseminar informações confiáveis sobre o processo de doação;
HI - Estimular a cultura da doação voluntária e solidária;
IV - Realizar campanhas informativas em escolas, unidades de saúde e
espaços públicos;
V- Incentivar a doação de frascos e recipientes para Bancos de Leite
Humano;
VI - Promover palestras e oficinas com profissionais da área da saúde;
VII - Facilitar o acesso da população às unidades coletoras de sangue e leite
humano.
Art. 3º A implementação da Promoção 3D se dará por meio das seguintes
diretrizes:
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
| - Parcerias com instituições públicas e privadas voltadas à saúde e
cidadania;
Il - Criação de campanhas educativas permanentes;
Hll - Apoio a projetos escolares que abordem a temática da doação;
IV - Divulgação em mídias sociais, rádios, escolas e centros comunitários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para sua
plena efetivação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 10 de abril de 2025.
GILBERTO QUIRINO Assinado de forma dita por
DE SA:69881 081 491 Dados: FA -0300'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502