Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 21/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo à Chefe do Executivo Municipal — Rosângela de
Moura Maniçoba Novaes Ferraz —, através da Secretaria Municipal de Saúde, quanto ao
atendimento às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, prestado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS), através do que se segue:
e Observar a Lei Federal nº 14.705/2023, Lei Estadual 7.492/2021, e as
Leis Municipais nºs 899/2021, 917/2021 e 1028/2023;
e Realizar levantamento visando eliminar as discrepâncias existentes no
município entre o número de pessoas portadoras de carteiras e as que
realmente têm cadastro;
e Cumprir o que dispõe a legislação acerca do atendimento prioritário a
pessoas com fibromialgia em serviços públicos e privados no
município;
e Viabilizar, no município, a regulamentação quanto ao reconhecimento
da Fibromialgia como deficiência;
e Realizar, de forma efetiva, campanhas educativas, com a devida
mobilização na semana do dia 12 de maio, inclusive em atendimento à Lei
Municipal 917/2021, bem como incluindo orientação no combate à
discriminação das pessoas acometidas com tal doença, e também acerca
do passo a passo para o cadastramento dos interessados nas carteiras;
e Treinamento de profissionais da saúde, nas diversas áreas;
e Viabilizar a destinação de no mínimo, 10% de recursos da saúde para
medicamentos/tratamento da Fibromialgia;
e Realizar censo, objetivando a identificação do quantitativo de pessoas
com a doença;
e | Firmar parcerias entre a Secretaria de Saúde e Assistência Social, a fim
de facilitar a emissão das carteiras, no município;
e Viabilizar parcerias público/privadas, a fim de oferecer a esse público
tratamento com profissionais de saúde da área, incluindo equipes
multidisciplinar.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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JUSTIFICATIVA
Apesar de alguns avanços na legislação relacionada às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia, para tratamento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
especialmente em nosso município, são constantes as reclamações de florestanos e
florestanas, que passam por inúmeras dificuldades e, consequentemente, sofrem, não só
pelos fortes sintomas da doença, mas, sobretudo, para que tenham seus direitos protegidos
e tenham acesso a serviços de qualidade, para o tratamento da doença. A garantia de
atendimento prioritário e a possibilidade de acesso ao tratamento são importantes para o
bem-estar e a qualidade de vida das pessoas com fibromialgia.
É importante que o município envide esforços no sentido de atender ao que a
Lei determina, e realize campanhas efetivas de orientação para cadastro e emissão das
carteirinhas, bem como evidencie todos os aspectos em que a doença se apresenta,
possibilitando o devido tratamento e acesso aos medicamentos a esse público.
Ante o exposto, aguardo o atendimento do Executivo Municipal à presente
demanda.
Solicito aprovação para este Requerimento.
Plenário, 23 de abril de 2025.
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Vereador ,
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