materia nº 22/2025

Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 22/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e em conformidade com as disposições
legais e regimentais vigentes, que seja encaminhado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita,
Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de prestar esclarecimentos sobre os
motivos que levaram à interrupção das atividades do Projeto “Sala Azul”, no Município de
Floresta-PE.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento se fundamenta no princípio da eficiência da
administração pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como na obrigação legal do
Poder Executivo de garantir acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção,
proteção e recuperação da saúde (art. 196 da Constituição Federal e art. 2º da Lei nº 8.080/1990
- Lei Orgânica da Saúde).
O Projeto “Sala Azul” corresponde a um espaço essencial para o atendimento
multidisciplinar de crianças com transtornos do neurodesenvolvimento e necessidades
específicas. Sua importância transcende o aspecto educacional, atuando também como
instrumento de inclusão social e de garantia de direitos fundamentais, especialmente para
famílias em situação de vulnerabilidade.
No dia 14 de abril de 2025, mães de crianças atípicas procuraram os vereadores
subscritores neste requerimento, solicitando apoio e exigindo explicações sobre a paralisação
das atividades do equipamento supramencionado. O apelo dessas mães nos interpela moral e
legalmente a buscar esclarecimentos.
A suspensão dos atendimentos tem deixado crianças sem suporte técnico
adequado, comprometendo o seu desenvolvimento e sobrecarregando emocional e
financeiramente as famílias, que em sua maioria não têm condições de arcar com atendimentos
particulares. Tal situação fere os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral
à criança e do melhor interesse do menor (arts. 18, III, e 227 da Constituição Federal; art. 4º do
Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/1990).
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) assegura o direito ao acesso a serviços de saúde, habilitação e reabilitação, bem
como atendimento multiprofissional, inclusive na rede pública, para pessoas com deficiência,
entre elas as crianças neuroatípicas. O artigo 14 da referida Lei determina que o atendimento à
saúde da pessoa com deficiência deve ocorrer de forma articulada entre os serviços do SUS e
outras políticas públicas, garantindo prioridade no acesso e continuidade no cuidado.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
Assim, solicitamos que o Poder Executivo informe:
1. Os motivos que levaram à interrupção dos serviços da Sala Azul;
2. Se há previsão de retomada das atividades e qual o cronograma para
reabertura;
3. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento das
crianças neste período de paralisação;
4. Como as famílias de baixa renda devem proceder para assegurar os direitos de
seus filhos enquanto o serviço estiver suspenso.
Este requerimento visa obter as informações necessárias para que esta Casa
Legislativa possa exercer sua função fiscalizadora e, sobretudo, propor soluções e garantir a
continuidade de um serviço público essencial e urgente, conforme previsto na legislação vigente.
Solicitamos aos nobres colegas a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 23 de abril de 2025.
Kd. dean avipe E
TÚLIO VINÍCIUS DE LM das IRA FERRAZ
Vereador Gi AFI,
ade OMES (LARIM.
Vereador
gia iodo —
Ufo ELA
Cu coa! o
7
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502