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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 31/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 16/2025) DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 16/2025, o qual “INSTITUI E
REGULAMENTA O PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 16/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 07 de abril de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Pepapanio proc Nino Filho
Benjamin José Nunes Filho
Presidente
| ese
Talles Welles ques de Sá Cruz e Souza
Secretário/Relator
led, (e Vilarim pújior
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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