materia nº 26/2025

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Encaminh Casa Benício Ferraz
Asas PROJETO DE LEI Nº 26/2025
| er Vis e 7 Dispõe sobre a criação do Agendamento de
fases | Serviços Públicos Municipais Digital e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído o Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital, que
permitirá aos cidadãos agendar serviços públicos municipais de forma digital, por meio de *.
plataforma eletrônica.
Art. 2º O Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital terá os seguintes
objetivos: caso
|- Facilitar o acesso aos serviços públicos municipais;
Il - Reduzir o tempo de espera nos órgãos públicos municipais;
Ill - Melhorar a eficiência e a eficácia dos serviços públicos municipais;
IV - Proporcionar maior comodidade e conveniência aos cidadãos.
Art. 32 O Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital será implementado
por meio de plataforma eletrônica, que permitirá aos cidadãos:
| - Agendar serviços públicos municipais de forma online;
Il - Escolher o dia e o horário para o atendimento;
Ill - Receber confirmação do agendamento por meio de mensagem eletrônica ou
sMs.
Art. 4º Os órgãos públicos municipais serão obrigados a:
| - Implementar o Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital em seus
sítios eletrônicos;
Il - Disponibilizar informações claras e precisas sobre os serviços públicos
municipais oferecidos;
HI - Garantir a segurança e a privacidade dos dados dos cidadãos.
Art. 5º O Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital será gratuito e
acessível a todos os cidadãos.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
on
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 6º Esta Lei entra em vigor após 180 dias de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a instituição do Agendamento de
Serviços Públicos Municipais Digital, uma iniciativa que busca modernizar e otimizar o acesso aos
serviços oferecidos pela administração pública municipal. Trata-se de uma proposta alinhada
com as demandas atuais da sociedade, que busca mais eficiência, conveniência e agilidade na
prestação de serviços públicos.
A implementação do Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital
representa um grande avanço em termos de inovação no município. Ao oferecer uma plataforma
eletrônica para o agendamento de serviços, a administração pública não apenas demonstra
compromisso com a modernização, mas também se posiciona como referência em práticas
inovadoras voltadas ao atendimento ao cidadão. Esse sistema é uma ferramenta importante para
conectar as necessidades da população com soluções tecnológicas modernas, diminuindo
burocracias e promovendo a transformação digital no setor público.
Além disso, o projeto aproveita a tecnologia e os recursos já disponíveis no âmbito
do executivo municipal, otimizando o investimento público e garantindo a implementação de
uma plataforma prática e funcional. O uso inteligente da infraestrutura existente reduz custos e
garante maior agilidade na sua implementação, gerando resultados positivos em curto prazo.
Essa abordagem reforça a capacidade do município de maximizar os benefícios de tecnologias
previamente adquiridas e aproveitá-las em prol do bem-estar da comunidade florestana.
Dessa forma, o Agendamento de Serviços Públicos Municipais Digital vem para
fortalecer a relação entre o cidadão e a administração pública, proporcionando um atendimento
mais eficiente, acessível e compatível com os desafios e demandas da era digital. É um passo
decisivo para consolidar Floresta como um município inovador e comprometido com a qualidade
dos serviços prestados.
Com base nos argumentos apresentados, solicito a aprovação do Projeto de Lei nº
26/2025, que trará benefícios diretos e significativos para toda a população florestana.
Per! do MES VILARIM JÚNIOR?
aid Vereador
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a U Ano Alice Numeiano
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502