materia nº 24/2025

Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 24/2025
Senhor Presidente, | Aprovado poi
Senhorita Vereadora, ]
Senhores vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas asiformalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita - Rosângela de
Moura Maniçoba Novaes Ferraz, NO SENTIDO DE NOS INFORMAR O QUE SE SEGUE:
e Cópia do convênio do município com a empresa Neo Energia —
Pernambuco, relativamente ao repasse de valores da taxa de
iluminação pública à prefeitura, conforme a Lei Municipal nº
559/2014;
e Qual o montante repassado mensalmente pela concessionária de
energia; cópia de extrato de conta onde é creditado o
recurso/comprovante de recebimento dos recursos advindos da Neo
Energia- Pernambuco;
e Houve processo licitatório e empresa contratada pelo município para
realizar os serviços de iluminação pública de Floresta? Em caso
positivo, enviar cópia de processo licitatório, contrato e empenhos
liquidados durante este exercício. Caso não exista, esclarecer as
razões, e comprovar como é feito tal serviço.
JUSTIFICATIVA
Desde os últimos 4 anos da atual gestora municipal, são constantes as
reclamações da população com relação às ruas escuras em Floresta, que vem se agravando
durante este ano.
São muitas vias públicas pessimamente iluminadas, desde o centro da cidade
até as ruas localizadas nos bairros periféricos. São tantos postes desprovidos de lâmpadas
e/ou braços de luz, que nem dá pra contar, mas chama a atenção de todos o descaso da
administração municipal nesse sentido. E o mais grave é que estamos cientes de que existem
recursos que são repassados pela Neo Energia para o nosso Município, conforme a Lei
Municipal nº 559/2014 — que “Municipaliza e institui o valor da Contribuição para Custeio do
Serviço de Iluminação Pública — CIP - do Município”.
É importante ressaltar que essa Lei não está sendo cumprida, e, com isso,
abre um precedente imenso no que diz respeito a todos os consumidores — a população
florestana que se vê prejudicada por pagar por um serviço que não está sendo de fato
oferecido.
Ademais, lembramos que no período em que as taxas de iluminação de
Floresta eram destinadas à CELPE, não víamos tantas ruas escuras em nossa cidade e
também nos Distritos. E quando alguma lâmpada não funcionava, bastava entrar em contato
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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com a concessionária para que o problema fosse solucionado. Após a transferências dessas
taxas para a prefeitura, principalmente nesses últimos anos de gestão municipal, a situação
se tornou muito séria, porque não está sendo feita a devida manutenção nem mesmo
quando se faz as reclamações.
Consideramos, portanto, que não é justo e nem é legal cobrar do consumidor
uma taxa que não é revertida em serviço. Fica a pergunta: Como está sendo destinado e
utilizado tal recurso?
Diante do exposto, aguardo os esclarecimentos pela Administração Municipal,
bem como as devidas providências.
Solicito a aprovação da presente Proposição.
Plenário, 30 de abril de 2025.
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Vereadora
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