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materia nº 29/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2025
Date 2025-05-07
EmentaInstitui o Programa Municipal de Alimentação Saudável no Município de Floresta e dá outras providências.
native_id6759

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-14 Proposição aprovada — Aprovada em Sessão Ordinária do dia 14.05.2025.
2025-05-12 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2025-05-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T11:52:26.029070-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Institui o Programa Municipa
Saudável no Município de Floresta & dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Floresta, o Programa Municipal de Alimentação
Saudável, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional da população, incentivar
a adoção de hábitos alimentares saudáveis e prevenir doenças decorrentes da má alimentação, como
obesidade, diabetes, hipertensão arterial e outras doenças crônicas não transmissíveis.
Art. 22º O Programa será desenvolvido por meio de ações intersetoriais e integradas, com a
participação das Secretarias e organismos municipais de Saúde, Educação, Assistência Social,
Agricultura, Meio Ambiente, de organizações da sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alimentação Saudável:
| — Promover a alimentação adequada, saudável e equilibrada, incentivando hábitos alimentares
sustentáveis e conscientes;
I| — Reduzir os índices de doenças relacionadas à má alimentação;
Ill — Incentivar a produção e o consumo de alimentos orgânicos, agroecológicos, livres de agrotóxicos
e de produtos ultraprocessados;
IV — Valorizar e fortalecer a agricultura familiar e os sistemas de produção sustentável;
V-Garantir o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade social, a alimentos
frescos, nutritivos e de qualidade.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município poderá
desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
| — Realização de campanhas educativas e informativas sobre alimentação saudável, com palestras,
oficinas, eventos comunitários e materiais de divulgação;
Il - Promoção e apoio à realização de feiras livres e mercados de produtos orgânicos e da agricultura
familiar;
HI — Inclusão de ações de educação alimentar e nutricional no currículo das instituições de ensino,
bem como incentivo à implementação de hortas escolares;
IV— Implantação e manutenção de hortas comunitárias e escolares, com participação da comunidade
e das famílias;
V — Estímulo à formação de parcerias com produtores rurais locais, cooperativas e organizações
sociais para o fornecimento de alimentos saudáveis à rede pública e à população em geral.
Art. 5º As ações previstas no artigo anterior serão coordenadas pelos órgãos competentes do Poder
Executivo, com o apoio de parceiros institucionais.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
— — PROJETO DE LEI Nº 29/2025 LN j
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Art. 6º O Município poderá adotar medidas de incentivo à produção local de alimentos saudáveis,
incluindo:
| — Apoio técnico, logístico e financeiro à agricultura familiar e aos sistemas agroecológicos;
Il — Criação e manutenção de canais de comercialização direta entre produtores e consumidores,
como feiras e mercados municipais;
Ill — Implantação de mecanismos para escoamento e valorização da produção local, priorizando a
aquisição de alimentos produzidos no município em programas públicos.
Art. 7º O município instituirá Comissão Municipal de Alimentação Saudável, com a finalidade de
coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa, além de promover a articulação entre os
órgãos públicos e entidades envolvidas.
$1º A composição, atribuições e funcionamento da Comissão serão definidos em regulamento.
82º A Comissão poderá contar com a participação de representantes da sociedade civil, conforme
critérios a serem definidos.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com organizações não governamentais,
universidades, centros de pesquisa e demais entidades públicas ou privadas, visando à execução de
ações complementares ao Programa Municipal de Alimentação Saudável.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as diretrizes operacionais e os
instrumentos necessários à implementação deste Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Alimentação Saudável tem como finalidade
assegurar à população do Município de Floresta o acesso regular e adequado a alimentos
nutritivos, seguros e saudáveis, ao mesmo tempo em que fortalece a produção local e
promove hábitos alimentares que favoreçam a saúde e o bem-estar coletivo.
Diante do aumento significativo de doenças crônicas não transmissíveis
relacionadas à má alimentação, como obesidade, diabetes e hipertensão, torna-se
imperativo que o poder público adote políticas preventivas, educativas e estruturantes.
Nesse contexto, este Programa propõe a articulação de ações intersetoriais voltadas à
promoção da alimentação saudável, ao incentivo ao consumo de alimentos orgânicos e
sustentáveis, e ao apoio à agricultura familiar e agroecológica.
Além de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, a
iniciativa valoriza a produção local, estimula a economia regional, promove a inclusão social
e reforça o compromisso com a sustentabilidade ambiental. O Município, enquanto agente
garantidor de direitos, tem o dever de criar as condições necessárias para que todos os
cidadãos — especialmente as crianças em idade escolar e as famílias em situação de
vulnerabilidade social — tenham acesso a informações, recursos e alimentos que permitam
escolhas alimentares conscientes e saudáveis.
O fortalecimento da rede de apoio à alimentação adequada será um passo
fundamental para a construção de uma cidade mais justa, saudável e sustentável,
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
consolidando o compromisso da administração pública com o bem-estar da população e com
o desenvolvimento local.
Solicito aprovação para este Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Floresta, em 07 de maio de 2025.
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Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.400-000 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502

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