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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre a concessão de um dia de folga aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal no dia de seu aniversário, sem prejuízo da remuneração, e estabelece critérios para a obtenção do benefício.
native_id6778

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 21.05.2025.
2025-05-19 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-26T09:24:13.164164-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
[ Aprovado pá
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2025
| Encaminho a Comissac i
de Justiça e
Dispõe sobre a concessão de um dia de olga
aos servidores públicos efetivos e
À comissionados do Poder Legislativo
! ER , Í Municipal no dia de seu aniversário, sem
is ai prejuízo da remuneração, e estabelece
critérios para a obtenção do benefício.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O servidor público efetivo ou comissionado do Poder Legislativo Municipal terá
direito a um dia de folga no dia do seu aniversário, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 2 Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Resolução o servidor
que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
| - advertência escrita nos últimos três anos;
Il — punição com suspensão nos últimos cinco anos;
Ill — mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no
período de doze meses consecutivos.
Art. 3º Caso o aniversário caia em dia de feriado, sábado ou domingo, o dia de folga será
concedido no dia útil subsequente.
Art. 4º Em caso de coincidência de aniversários de mais de um servidor no mesmo dia,
a chefia poderá estabelecer um critério de prioridade para a concessão do dia de folga, levando
em consideração as necessidades do serviço e a antiguidade do servidor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, refogando-se as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
O presente Projeto de Resolução visa conceder aos servidores públicos do
Legislativo municipal o direito a um dia de folga no dia de seu aniversário. Essa iniciativa é justa
e razoável, uma vez que reconhece o valor do servidor público como indivíduo e cidadão, além
de promover sua qualidade de vida e bem-estar.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XVII, estabelece o direito
ao "gozo de férias anuais remuneradas", o que demonstra a preocupação do legislador com o
descanso e o lazer dos trabalhadores. Embora não aborde especificamente a folga no aniversário,
essa referência reforça a importância de políticas que valorizem o servidor público e sua condição
social.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Resolução trará benefícios concretos,
como maior satisfação, motivação e produtividade dos servidores públicos do legislativo
municipal, ao proporcionar um momento especial de descanso e reflexão. Dessa forma, tal
medida não apenas valoriza os servidores, mas também fortalece a relação entre o poder público
e seus servidores, refletindo um compromisso com o bem-estar coletivo e o desenvolvimento
social.
Solicito a aprovação ao meus Pares deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Floresta, em 14 de maio de 2025.
LENILDA MARIA £ DOS SANTOS BELO
E did Vice-Presidente
pA EDRO GOMES Ge Clair j
1º VI ai j
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TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ É aços FERRAZ
2º Secretário
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502

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