Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 24/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 28/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES
VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 07 DE MAIO DE 2025.
Institui a Política Municipal de
Transparência em Obras Públicas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas visando
a ampliação da transparência por intermédio da publicidade de informações referentes aos
gastos públicos em obras e serviços de engenharia.
8 1º A publicidade de informações será disponibilizada para consulta centralizada de
obras e serviços custeados, direta ou indiretamente, integral ou parcialmente com recursos
públicos municipais.
8 2º As disposições desta Lei também se aplicam às obras e serviços de engenharia
oriundas de convênios firmados pela Administração Municipal.
8 3º Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, da
execução da obra por mais de 1 (um) mês, para efeitos desta Lei, aplica-se o 86º da Lei Federal
14.133/2021.
Art. 2º Serão consideradas, para aplicação desta Lei, as definições de obra e de serviço
conforme a Lei Federal n. 14.133/2021, em seu art. 6º, incisos XI e XII.
Art. 3º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas tem por objetivo
garantir ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pela Administração
Municipal, permitindo à sociedade o acompanhamento, em tempo real, do estágio de execução
das obras e serviços, bem como os recursos públicos empregados, conforme mencionado no
artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. Tempo real, para fins de aplicação desta Lei, é o período máximo de 30
(trinta) dias, contados entre a geração do documento, dado ou informação e sua disponibilização
no sítio eletrônico.
Art. 4º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas será norteada pelos
seguintes princípios fundamentais:
| - gestão transparente da informação, com qualidade, clareza e objetividade;
Il - difusão de informações de interesse público;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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HI - garantia da autenticidade e da integridade das informações;
IV - manutenção atualizada das informações disponíveis para acesso;
V - fomento ao monitoramento, avaliação, controle e participação
social.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal de Transparência em Obras Públicas:
| - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
HW - divulgação de | informações de | interesse público,
independentemente de solicitações;
HI - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - desenvolvimento da cultura de transparência na administração
pública;
V - ampliação do controle social da administração pública;
VI - planejamento do fluxo orçamentário e financeiro destinado à execução das obras
de engenharia e serviços, de forma a evitar a paralisação dos empreendimentos.
Art. 6º É obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas
municipais, sendo que a placa deve ser de fácil visualização e leitura, contendo pelo menos os
seguintes dados:
| identificação e telefone do órgão público responsável pela obra;
Il - datas previstas de início e término da obra;
Ill - razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa
executora da obra;
IV - nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de
classe;
V - identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;
VI - número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for
o caso;
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VII - finalidade da obra;
VIII - valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
IX - nome dos integrantes do convênio, se houver;
X - indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da
licitação, se for o caso.
Art. 72º A Política Municipal de Transparência em Obras Públicas, estruturada sob os
princípios da transparência e eficiência, será implementada pela Administração Pública
Municipal por meio da divulgação, em seus sítios oficiais na rede mundial de computadores
(internet), de dados atualizados e compatíveis com os de outros sítios oficiais, capazes de gerar
informações de fácil entendimento pela população e que permitam a extração de gráficos,
planilhas e indicadores, em tempo real sobre o acompanhamento execução das obras e serviços
de engenharia, conforme mencionado no artigo 1º desta Lei.
8 1º Os dados a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo, as seguintes
informações:
| -a indicação das obras públicas que pertençam ao orçamento municipal;
Il as empresas contratadas, identificadas com o respectivo Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica e a documentação completa do processo licitatório referente à obra em questão;
Ill - estudos técnicos preliminares (programa de necessidades, viabilidade técnica,
econômica e ambiental), projeto básico (planilha orçamentária base, desenhos, memoriais
descritivos e de cálculo, especificações técnicas) de cada serviço, trecho, subtrecho, lote ou outra
forma de detalhamento, com as respectivas informações sobre custos, editais (incluindo
participantes, documentos de habilitação e propostas, atas de licitação, valores de propostas e
descontos ofertados), contratos, aditivos, georreferenciamentos e coordenadas geográficas, de
forma a possibilitar visão individual e agregada de todas as etapas da obra;
IV - cronograma de execução físico-financeira inicial, suas atualizações e as etapas a
realizar;
V -valores e percentuais de cada medição, boletins das medições realizadas e imagens
de foto e/ou vídeo do empreendimento;
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de ensino, bem como incentivo à implementação de hortas escolares;
IV — Implantação e manutenção de hortas comunitárias e escolares, com participação
da comunidade e das famílias;
V — Estímulo à formação de parcerias com produtores rurais locais, cooperativas e
organizações sociais para o fornecimento de alimentos saudáveis à rede pública e à população
em geral.
Art. 5º As ações previstas no artigo anterior serão coordenadas pelos órgãos
competentes do Poder Executivo, com o apoio de parceiros institucionais.
Art. 6º O Município poderá adotar medidas de incentivo à produção local de alimentos
saudáveis, incluindo:
| — Apoio técnico, logístico e financeiro à agricultura familiar e aos sistemas
agroecológicos;
Il — Criação e manutenção de canais de comercialização direta entre produtores e
consumidores, como feiras e mercados municipais;
Ill — Implantação de mecanismos para escoamento e valorização da produção local,
priorizando a aquisição de alimentos produzidos no município em programas públicos.
Art. 72 O município instituirá Comissão Municipal de Alimentação Saudável, com a
finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução do Programa, além de promover a
articulação entre os órgãos públicos e entidades envolvidas.
81º A composição, atribuições e funcionamento da Comissão serão definidos em
regulamento.
82º A Comissão poderá contar com a participação de representantes da sociedade civil,
conforme critérios a serem definidos.
Art. 8º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar parcerias com organizações não
governamentais, universidades, centros de pesquisa e demais entidades públicas ou privadas,
visando à execução de ações complementares ao Programa Municipal de Alimentação Saudável.
Art. 92º O Poder Executivo regulamentará esta Lei estabelecendo as diretrizes
operacionais e os instrumentos necessários à implementação deste Programa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 15 de maio de 2025.
GILBERTO QUIRINO fisico mata! por
DE SA:69881081491 Stssestos1491
Dados: 2025.05.15 11:08:03 -03/00'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502