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materia nº 25/2025

Tipo Autografo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Alimentação Saudável no Município de Floresta e dá outras providências.
native_id6792

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-19 Aguardando promulgação da lei — Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 25/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 29/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA
ALICE DE SOUZA LEAL NUMERIANO SÁ, DATADO DE 07 DE MAIO DE 2025.
Institui o Programa Municipal de Alimentação
Saudável no Município de Floresta e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Floresta, o Programa Municipal de
Alimentação Saudável, com o objetivo de promover a segurança alimentar e nutricional da
população, incentivar a adoção de hábitos alimentares saudáveis e prevenir doenças decorrentes
da má alimentação, como obesidade, diabetes, hipertensão arterial e outras doenças crônicas
não transmissíveis.
Art. 2º O Programa será desenvolvido por meio de ações intersetoriais e integradas, com
a participação das Secretarias e organismos municipais de Saúde, Educação, Assistência Social,
Agricultura, Meio Ambiente, de organizações da sociedade civil, instituições de ensino e
pesquisa.
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alimentação Saudável:
| — Promover a alimentação adequada, saudável e equilibrada, incentivando hábitos
alimentares sustentáveis e conscientes;
Il — Reduzir os índices de doenças relacionadas à má alimentação;
Hl — Incentivar a produção e o consumo de alimentos orgânicos, agroecológicos, livres
de agrotóxicos e de produtos ultraprocessados;
IV — Valorizar e fortalecer a agricultura familiar e os sistemas de produção sustentável;
V — Garantir o acesso da população, especialmente em situação de vulnerabilidade
social, a alimentos frescos, nutritivos e de qualidade.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município
poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
|- Realização de campanhas educativas e informativas sobre alimentação saudável, com
palestras, oficinas, eventos comunitários e materiais de divulgação;
Il — Promoção e apoio à realização de feiras livres e mercados de produtos orgânicos e
da agricultura familiar;
Ill — Inclusão de ações de educação alimentar e nutricional no currículo das instituições
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
VI - programa de trabalho e respectiva execução orçamentária e financeira em cada
exercício, bem como os aditivos contratuais, devidamente acompanhados de respectivas
justificativas técnicas e jurídicas;
VII - programa, ação e dotação correspondente às peças orçamentárias vigentes (PPA,
LDO e LOA);
VIII - espaço virtual para o recebimento de denúncias e outras informações
relacionadas ao atraso e outros problemas das obras;
IX - nome, cargo e contato do ordenador de despesa da respectiva
obra;
X - nome, cargo e contato do gestor/fiscal do contrato;
XI - nome, cargo e contato do fiscal da obra;
XII - nome, cargo e contato do responsável técnico pela execução da
obra;
XIII registro de todas as decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, caso tenha fiscalizado a obra;
XIV - histórico dos valores previstos para execução da obra e os valores efetivamente
despendidos; e
XV -a discriminação da fonte de recursos para financiamento e execução da obra, com
a demonstração dos percentuais repassados por cada ente da federação, quando houver.
8 2º Entende-se por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que
devem ser gastos com uma determinada finalidade.
8 3º A critério da Administração, também poderão ser disponibilizadas imagens
oriundas de equipamentos de observação on-line (câmeras).
8 4º Os dados e informações previstas neste artigo deverão estar dispostos de forma
conjunta, em portal único na rede mundial de computadores (internet), nos termos do artigo 8º
da Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Art. 92º Poderão ser inseridas informações adicionais nas placas de identificação
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contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, a data em que a obra foi
paralisada e o nome do ordenador de despesa.
Art. 10 Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação.
Gabinete do Presidente, 15 de maio de 2025.
GILBERTO QUIRINO Aa ciano oe! Pot
DE SA:69881081491 jassssiostas
Dados: 2025.05.16 08:51:58-0300'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502

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