Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI Nº 33/2025
Dispõe sobre o programa de incentivo à
utilização da musicoterapia como tratamento
terapêutico complementar de pessoas com
deficiência, síndromes ou transtorno do
espectro autista e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente Projeto de
Lei:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como
tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do
espectro autista - TEA - no município de Floresta-PE.
Art. 2º A musicoterapia será realizada como tratamento terapêutico
complementar após verificada sua conveniência e o respeito à autonomia de cada profissional
de saúde.
8 1º- O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em clínicas
de reabilitação e instituições públicas e privadas — caso conveniadas, que ofereçam tratamento
às pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro Autista - TEA - no município de
Floresta-PE.
8 2º — As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser
realizadas nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade de
profissional devidamente habilitado.
8 3º — O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por
profissionais capacitados e credenciado pelo órgão competente.
Art. 32 — O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas
periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapêuticos
individualizados que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial ou atendimento
musico terapêutico.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º O Poder Público dará ampla publicidade ao programa, a fim de universalizar
o seu alcance.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É certo que a musicoterapia traz inúmeros benefícios ao tratamento de pessoas
com deficiência, síndromes ou do transtorno do espectro autista — TEA. É inegável que a música
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amplia o potencial de interação do ser humano e a musicoterapia vem provando, através dos
resultados efetivos que apresenta, ser um importante aliado no procedimento terapêutico.
No caso de paciente com deficiência, o tratamento musicoterapêutico não
trabalha com as limitações da pessoa, mas sempre com a capacidade de cada um. Nas sessões
de musicoterapia, o paciente - assim como os seus familiares — se surpreende com as inúmeras
possibilidades que vão sendo descobertas por ele mesmo. Há o estímulo do crescimento interior
e o resgate de si mesmo em cada sessão, por meio da mistura de ritmos, melodias, harmonia,
timbres, instrumentos musicais, criação, improvisação, audição e energia que transforma. O
cérebro humano é estimulado pela música e pelos seus elementos. Mesmo em casos de
acidentes vasculares, traumas ou perdas variadas da capacidade mental, o paciente é alcançado
e beneficiado pela musicoterapia.
Os benefícios da musicoterapia são igualmente decisivos para o tratamento de
diversas síndromes, como o TEA, com excelentes resultados práticos. O autismo se traduz em um
conjunto de transtornos que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central,
comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social, tendo sido
incorporado ao transtorno do espectro autista, que engloba diferentes síndromes marcadas por
perturbações do sistema neurológico. Cerca de uma pessoa a cada 100 possui algum TEA, o
transtorno geralmente aparece nos três primeiros anos de vida.
Sabendo que muitas vezes a linguagem verbal ou não verbal ainda apresenta
bloqueios, a musicoterapia propõe acompanhamento com objetivos individualizados de acordo
com a demanda de cada sujeito. Ela propõe os seguintes benefícios às pessoas com TEA:
facilitação da comunicação verbal e não verbal, do contato visual e tátil; foco e atenção;
diminuição dos movimentos estereotipados; facilitação da criatividade e promoção da satisfação
emocional; contribuição para organização do pensamento e o desenvolvimento social; relação
inter e intrapessoal; diminuição da hiperatividade e melhora da qualidade de vida do autista e de
sua família. Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e os resultados alcançados
podem ser mantidos por toda a vida, de acordo com a individualidade de cada caso, e já nas
primeiras sessões é possível se observar o envolvimento do autista.
Do ponto de vista de previsão, a Tabela de Procedimentos SUS traz no bojo de seus
procedimentos as Práticas Integrativas e Complementares, especificamente, a Sessão de
Musicoterapia sob o código: 01.01.05.008-9 do grupo de ações de promoção e prevenção em
saúde, podendo ser consultado em: <http://sigtap.datasus.gov.br/tabela-
unificada/app/sec/procedimento/exibir/0101050089/05/2021>, acesso em 13/2/2023. Vale
destacar que a prática que utiliza a música e seus elementos (som, ritmo, melodia e harmonia)
em um processo para facilitar e promover os objetivos terapêuticos, no sentido de alcançar
necessidades físicas, emocionais, mentais, sociais e cognitivas, poderá ser realizada de forma
individual ou em grupo.
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Solicito aprovação para este Projeto de Lei.
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p, po Câmara Municipal de Floresta, em 21 de maio de 2025.
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