Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 30/2025
Senhor Presidente,
Senhorita Vereadora,
Senhores vereadores:
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais é
regimentais, que seja formulado veemente apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita - Rosângela
de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de prestar os esclarecimentos acerca dos repasses
ao Fundo de Previdência Municipal — FlorestaPrev, abaixo discriminados:
YO FlorestaPrev admite e informa oficialmente todo o período e os valores
não repassados ao referido Fundo. Qual o motivo que ensejou e que
justifica tal débito?
Y Considerando que foram aprovadas suplementações de valores vultosos
por esta Casa, referentes a pagamentos de previdência, incluindo patronal,
durante esses últimos anos da gestora atual, a exemplo das Leis Municipais
nºs. 1.176 e 1.179/2024, afinal, onde o Executivo Municipal utilizou todos
os recursos ao FlorestaPrev, incluindo os que já compunham o orçamento
anual e aqueles decorrentes de suplementações, chegando ao atual
montante de mais de 11 milhões de reais, cujo débito foi informado pela
FlorestaPrev?
Y Para onde foram destinados os valores devidos atualmente pela
municipalidade ao FlorestaPrev?
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco.
JUSTIFICATIVA
A situação financeira por que passa hoje o Fundo de Previdência Municipal —
FlorestaPrev, com reflexos diretos nos seus contribuintes - ativos e inativos - é um alerta que
evidencia a forma como estão sendo geridos, pela administração municipal, os recursos que
deveriam ser destinados a essa previdência.
O que vimos hoje, de forma clara, é que existe um débito de mais de 11 milhões
de reais, aparentemente, devido à falta de repasse que vem se acumulando desde o ano de 2023,
neles inclusos o patronal e a taxa suplementar, assim como é nítida a falta de transparência, a
falta de planejamento e de cumprimento às leis, pelo Executivo, que levaram o Fundo de
Previdência à terrível situação em que se encontra.
Com isso, os servidores municipais - contribuintes desse fundo — e os inativos —
que tanto contribuíram e serviram à nossa população, sentem-se prejudicados e preocupados
com o futuro, que é ainda é muito incerto e parece obscuro, diante do quadro que se apresenta
até o momento. A despeito de toda a gravidade que isso representa, a Chefe do Executivo
Municipal enviou, no mês de março, a esta Casa, um Projeto de Lei - nº 18/2025 — que AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
ACORDO DE PARCELAMENTO COM O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
FLORESTA — FLORESTAPREV, supostamente, sem que tenha realizado um estudo profundo, e,
com isso, o montante do valor a parcelar não correspondeu à realidade atual, inclusive se
contradizendo com a informação da própria gestora do FlorestaPrev, após questionamentos
nossos, através da Comissão.
É importante ressaltar que no referido Projeto de Lei constava um valor
aproximado de dez milhões de reais, ao passo que o Fundo de Previdência nos informou, através
do Ofício nº 34/2025, que o montante devido é de R$ 11.431.190,36, conforme dispõe o novo
Projeto de Lei alterado pelo Executivo.
Diante de todo esse impasse e da gravidade que esse débito representa, é no
mínimo, necessário que o Executivo Municipal apresente os devidos esclarecimentos e trate os
recursos públicos e, consequentemente, o povo florestano, com a devida responsabilidade. Na
verdade, o principal questionamento feito pelos cidadãos é: Para onde foi o recurso que deveria
ser destinado ao repasse para o RPPS?
Aguardamos, portanto, o atendimento ao que foi aqui proposto.
Solicitamos a aprovação da presente Proposição.
Plenário, 28 de maio de 2025.
FRANCISCO FERRAY NOVAES NETO
Vereador
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Vereador
j
G
Tecno N/A DE E ada cd
Vereador
LENILDA DOS SANTOS BELO
Vereadora
fds Se Li
Ro Sua VILARIM
Vereador
lo Ano) | E Jo Qual va Corra
TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502