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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 08/2025
DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL AO
PROJETO DE LEI Nº 35/2025, DO VEREADOR PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 28 DE
MAIO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 35/2025, o qual “DISPÕE
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA DOS VALORES REPASSADOS PELO MUNICÍPIO
DE FLORESTA AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORESTA — FLORESTAPREV, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 35/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, conclui esta Comissão pelo Parecer FAVORÁVEL.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 02 de junho de 2025
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL — SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Lenilda Maria dos Santos Belo
Presidente
Francisco Ferra? Novaes Neto
MembroARelator
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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