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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 36/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja promovida, por esta Casa Legislativa, AUDIÊNCIA PÚBLICA com a presença
de representantes do Poder Executivo Municipal e do Fundo Previdenciário do Município de
Floresta (FlorestaPrev), a fim de prestar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 18/2025, que
“autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo
de parcelamento com o Fundo de Previdência Social do Município de Floresta - FLORESTAPREV e
dá outras providências”. A audiência deverá ser realizada na segunda-feira (16/06/2025), às 19
horas, na Câmara Municipal de Floresta.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento através de convites dirigidos ao
Ministério Público de Pernambuco — MPPE, Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-
PE), Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), bem como aos sindicatos e
associações representativas dos servidores municipais.
JUSTIFICATIVA
A realização da audiência pública é necessária devido às inconsistências nos
valores apresentados pelo Executivo Municipal e pelo FlorestaPrev como sendo o montante da
dívida previdenciária. Em diferentes momentos, ambos forneceram informações divergentes,
incluindo a substituição do projeto original por outro com um valor maior. Mesmo após essa
correção, persistem dúvidas sobre o montante real da dívida, com evidências de valores distintos
sendo registrados em outros sistemas, como o CADPREV.
Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir total transparência na
gestão previdenciária do município, solicitamos a realização da audiência pública, assegurando
ampla divulgação e participação da sociedade civil e demais interessados.
Solicitamos aprovação para este Requerimento.
Plenário, 11 de junho de 2025.
/ a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
/ p= FRANCISCO FERRAZ'NOVAES NETO
| h Presidente
Ao
w LENILDA MARIA DOS SANTOS BELO
Gb PS fa Secretária
Tile Ç, Vedio Ulm
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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