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I Aprol
Câmara Municipal de Floresta - PE k
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 37/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de
Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de dar cumprimento ao que determina a Lei
Orgânica Municipal - Art. 72, Inciso XV, combinado com o que dispõe o Regimento Interno, e
demais previsões na Lei de Acesso à Informação, e responder às proposições aqui
apresentadas.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público do Estado
de Pernambuco — MP/PE e ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco- TCE/PE
JUSTIFICATIVA
Durante este ano de 2025, apresentei, nesta Casa, matérias dirigidas à
Prefeitura (incluindo secretarias), de grande importância para a população florestana, que
vão desde a solicitação de calendário de pagamento dos servidores municipais, até
Requerimentos solicitando o cumprimento de Leis e pedidos conjuntos de informações,
além de ofícios do meu gabinete: nºs. 01 a 04/2025; 09 a 13/2025; 16 e 17/2025; 21 e
22/2025; e 18 a 26/2025.
Lamentavelmente, não obtive resposta de nenhuma das solicitações, o que
configura o não cumprimento a toda a legislação vigente. Sabemos que desde o mandato
anterior, essa prática tem sido uma constante por parte dessa gestão.
Reitero, neste instante, o atendimento às solicitações mencionadas, embora
algumas delas já não atendam no tempo devido ao que se espera para o bem-estar dos
cidadãos.
Ressalto que os serviços públicos precisam ter continuidade e pleno
funcionamento, e as informações precisam ser dadas aos cidadãos e aos vereadores, que
fazem o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.
Diante do exposto, aguardo o atendimento do Executivo Municipal ao
presente Requerimento.
Solicito aprovação para este Requerimento.
Plenário, 11 de junho de 2025.
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Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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