Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 39/2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores:
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo à Senhora Secretária Municipal de Educação, Cultura,
Turismo e Esportes - Gleyce Taiana Nunes de Carvalho, no sentido de prestar os esclarecimentos
acerca da denúncia feita pela mãe de uma CRIANÇA AUTISTA, por não ter sido aceita na sala de
aula, em virtude de sua condição relacionada ao referido transtorno.
Da decisão desta Casa, que seja dado conhecimento ao Ministério Público.
JUSTIFICATIVA
Recentemente, fui procurado por mãe de um menor com Transtorno de Espectro
Autista, a qual estava muito nervosa após passar por uma situação bastante vexatória, ao ser
surpreendida quando conduziu seu filho - D.R.A.S - para assistir à aula no Centro de Educação
Municipal Professora Fortunata Ferraz da Rosa.
A mãe relatou que o menor, mesmo tendo sido matriculado, não foi aceito pela
professora, sob a alegação de NÃO TER ESPAÇO PARA A CRIANÇA, POR ELA SER AUTISTA, como
também para a sua cuidadora. Diante disso, a mãe da criança foi à procura da Secretária de
Educação do Município, para que tomasse as devidas providências diante do ocorrido,
entretanto, mais uma vez foi surpreendida pela negativa no atendimento, sob a alegação de que
só poderia agendá-lo na próxima semana.
Somos conhecedores da existência das leis brasileiras de Inclusão e de Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA - Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana),
e também da Lei nº 13.146/2015, que por sua vez amplia a garantia de acessibilidade e igualdade,
reforçando a importância da inclusão social.
É importante salientar que no âmbito municipal, aprovamos aqui Projetos de Lei
que garantem os direitos dos autistas, os quais deram origens às Leis nºs. 771/2019, 840/2020,
974/2022 e 1.175/2024, isso significa dizer que a nível federal, estadual e municipal, tal legislação
existe e precisa ser cumprida.
Sabemos, portanto, dos direitos das crianças e jovens autistas, dentre eles, à
educação em escolas regulares, sendo vedada a recusa de matrícula, com direito a
acompanhante especializado e adaptações razoáveis. No caso específico dessa criança, de que
adiantou ter sido matriculada e não ter acesso à sala de aula? Isso é inadmissível.
É preciso dar a devida importância ao acesso das crianças e jovens autistas na
escola, que é fundamental para garantir o desenvolvimento social, acadêmico e emocional,
promovendo a igualdade e a participação plena na educação. A educação inclusiva busca adaptar
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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o ambiente escolar às necessidades individuais de cada aluno, incluindo os autistas, para que
todos possam aprender e desenvolver suas habilidades.
Cabe à Secretaria Municipal de Educação, não só atender à presente Proposição,
cujo teor também é motivo de denúncia da genitora do menor ao Ministério Público, mas,
sobretudo, buscar uma solução URGENTE para o efetivo acesso dessa criança à sala de aula, e,
consequentemente, à educação a que tem direito.
Solicito a aprovação da presente Proposição.
Plenário, 17 de junho de 2025.
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Vereador
ny
“Pedro (asino
APT
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