Câmara Municipal
Casa Benício Ferraz
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 45/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Solicito à Mesa, após ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado um apelo à Exm2 Sr2 Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, para que, através da Secretaria competente, sejam implantados pontos de coleta
seletiva para o descarte adequado de pilhas e baterias no município de Floresta.
JUSTIFICATIVA
A proposta ora apresentada visa responder a uma necessidade urgente de
adequação ambiental do município de Floresta, em conformidade com os princípios
constitucionais que regem a proteção ao meio ambiente e a promoção da saúde pública. O artigo
225 da Constituição Federal (CF/88) determina que “todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado”, sendo dever do Poder Público e da coletividade defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Pilhas e baterias, quando descartadas de forma imprópria, representam grave
risco ambiental e à saúde humana, pois contêm metais pesados altamente tóxicos como
mercúrio, cádmio e chumbo. Esses elementos, ao entrarem em contato com o solo e com corpos
hídricos, causam contaminação duradoura, além de serem potencialmente cancerígenos e
prejudiciais ao sistema neurológico.
A Resolução CONAMA nº 401/2008 estabelece diretrizes para o gerenciamento
adequado desse tipo de resíduo, impondo responsabilidades compartilhadas entre fabricantes,
importadores, distribuidores, comerciantes e o Poder Público. No entanto, a eficácia dessas
diretrizes depende da existência de pontos de entrega voluntária que permitam ao cidadão
exercer seu papel na logística reversa.
Além disso, a ausência de políticas locais específicas para o descarte correto de
pilhas e baterias impede a população de colaborar com práticas sustentáveis, acarretando seu
descarte no lixo comum ou no meio ambiente, agravando os impactos ecológicos e sociais. Nesse
contexto, a instalação de pontos de coleta seletiva, especialmente, em locais de grande
circulação — como escolas, unidades de saúde, praças e repartições públicas — tornaria o
processo acessível e educativo.
Portanto, este pedido visa promover não apenas a infraestrutura necessária, mas
também fomentar uma cultura de responsabilidade socioambiental, contribuindo para a
construção de uma cidade mais limpa, segura e consciente. Tal medida está alinhada com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente o ODS 12, que trata do
consumo e produção responsáveis.
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta-PE
Casa Benício Ferraz
Diante do exposto, conto com a aprovação dos nobres pares para este relevante
pleito.
Sala das sessões, 02 de A de 2025.
ye
PÉRICLES ARAÚJO FÉRRAZ
Vereador ; a
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502