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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
AUTÓGRAFO Nº 30/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA
ANA ALICE DE SOUZA LEAL NUMERIANO SÁ, DATADO DE 12 DE MAIO DE 2025.
Institui diretrizes para o incentivo da
prática de esportes pela Terceira Idade
no Município de Floresta e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Floresta, diretrizes
voltadas ao estímulo da prática regular de atividades físicas, esportivas e recreativas para
pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, visando à promoção do envelhecimento saudável, à
melhoria da qualidade de vida e à inclusão social, em consonância com as diretrizes da Política
Nacional do Idoso, da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, do Estatuto do Idoso (Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e da Lei Federal nº 11.438, de 2006.
Art. 2º As diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal incluem:
I - Incentivar e apoiar programas e projetos que promovam a prática de
atividades físicas adaptadas às necessidades da terceira idade, abrangendo modalidades
como ginástica, dança, caminhadas, natação, hidroginástica e outras atividades compatíveis;
II - Estimular o uso de espaços públicos adequados, como academias ao ar livre,
praças, parques e centros esportivos, para a realização de atividades voltadas ao público
idoso;
III - Fomentar parcerias e convênios com entidades da sociedade civil,
associações esportivas, instituições de ensino e organizações de saúde para a promoção de
ações e eventos esportivos destinados à terceira idade;
IV - Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática
regular de atividades físicas para a saúde física, mental e emocional da pessoa idosa;
V - Estimular a realização de eventos e encontros esportivos inclusivos e
intergeracionais voltados ao público idoso, respeitando as diretrizes de promoção da saúde e
do bem-estar social.
Art. 3º Poderão entidades representativas da pessoa idosa, legalmente
constituídas, apresentar propostas de atividades e eventos esportivos destinados à terceira
idade.
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Art. 4º O incentivo às atividades de que trata esta Lei deverá considerar a
acessibilidade, a segurança e a inclusão de idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para definir
a forma de implementação das diretrizes estabelecidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 05 de junho de 2025.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
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