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materia nº 30/2025

Tipo Autografo
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaInstitui diretrizes para o incentivo da prática de esportes pela Terceira Idade no Município de Floresta e dá outras providências.
native_id6879

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Aguardando promulgação da lei — Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
AUTÓGRAFO Nº 30/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE 
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 23/2025, DE AUTORIA DA VEREADORA 
ANA ALICE DE SOUZA LEAL NUMERIANO SÁ, DATADO DE 12 DE MAIO DE 2025.
Institui diretrizes para o incentivo da 
prática de esportes pela Terceira Idade 
no Município de Floresta e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Floresta, diretrizes 
voltadas ao estímulo da prática regular de atividades físicas, esportivas e recreativas para 
pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais, visando à promoção do envelhecimento saudável, à 
melhoria da qualidade de vida e à inclusão social, em consonância com as diretrizes da Política 
Nacional do Idoso, da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, do Estatuto do Idoso (Lei 
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) e da Lei Federal nº 11.438, de 2006.
Art. 2º As diretrizes a serem observadas pelo Poder Público Municipal incluem:
I - Incentivar e apoiar programas e projetos que promovam a prática de 
atividades físicas adaptadas às necessidades da terceira idade, abrangendo modalidades 
como ginástica, dança, caminhadas, natação, hidroginástica e outras atividades compatíveis;
II - Estimular o uso de espaços públicos adequados, como academias ao ar livre, 
praças, parques e centros esportivos, para a realização de atividades voltadas ao público 
idoso;
III - Fomentar parcerias e convênios com entidades da sociedade civil, 
associações esportivas, instituições de ensino e organizações de saúde para a promoção de 
ações e eventos esportivos destinados à terceira idade;
IV - Promover campanhas de conscientização sobre os benefícios da prática 
regular de atividades físicas para a saúde física, mental e emocional da pessoa idosa;
V - Estimular a realização de eventos e encontros esportivos inclusivos e 
intergeracionais voltados ao público idoso, respeitando as diretrizes de promoção da saúde e 
do bem-estar social.
Art. 3º Poderão entidades representativas da pessoa idosa, legalmente 
constituídas, apresentar propostas de atividades e eventos esportivos destinados à terceira 
idade.
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Art. 4º O incentivo às atividades de que trata esta Lei deverá considerar a 
acessibilidade, a segurança e a inclusão de idosos em situação de vulnerabilidade social.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para definir 
a forma de implementação das diretrizes estabelecidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 05 de junho de 2025.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ 
Presidente

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