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materia nº 31/2025

Tipo Autografo
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-06-05
EmentaDispõe sobre o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro autista e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Aguardando promulgação da lei — Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta – PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
AUTÓGRAFO Nº 31/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR 
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 33/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES 
VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da 
musicoterapia como tratamento terapêutico 
complementar de pessoas com deficiência,síndromes 
ou transtorno do espectro autista e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como 
tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do 
espectro autista - TEA - no município de Floresta-PE. 
Art. 2º A musicoterapia será realizada como tratamento terapêutico 
complementar após verificada sua conveniência e o respeito à autonomia de cada profissional 
de saúde.
§ 1º O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em clínicas 
de reabilitação e instituições públicas e privadas – caso conveniadas, que ofereçam tratamento 
às pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro Autista - TEA - no município de 
Floresta-PE.
§ 2º As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser realizadas 
nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade de profissional 
devidamente habilitado.
§ 3º O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por profissionais 
capacitados e credenciado pelo órgão competente.
Art. 3º O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas 
periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapêuticos 
individualizados que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial ou atendimento 
musico terapêutico.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5º O Poder Público dará ampla publicidade ao programa, a fim de universalizar 
o seu alcance. 
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta – PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 05 de junho de 2025.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ 
Presidente

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