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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta – PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
AUTÓGRAFO Nº 31/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR
NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 33/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR PEDRO GOMES
VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 21 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre o programa de incentivo à utilização da
musicoterapia como tratamento terapêutico
complementar de pessoas com deficiência,síndromes
ou transtorno do espectro autista e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo à utilização da musicoterapia como
tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do
espectro autista - TEA - no município de Floresta-PE.
Art. 2º A musicoterapia será realizada como tratamento terapêutico
complementar após verificada sua conveniência e o respeito à autonomia de cada profissional
de saúde.
§ 1º O tratamento será realizado por meio de equipe multidisciplinar em clínicas
de reabilitação e instituições públicas e privadas – caso conveniadas, que ofereçam tratamento
às pessoas com deficiência, síndromes ou transtorno do espectro Autista - TEA - no município de
Floresta-PE.
§ 2º As sessões de musicoterapia, individuais ou em grupo, poderão ser realizadas
nas dependências das instituições ou em outro espaço sob a responsabilidade de profissional
devidamente habilitado.
§ 3º O recurso terapêutico será desempenhado, exclusivamente, por profissionais
capacitados e credenciado pelo órgão competente.
Art. 3º O tratamento será controlado e poderá passar por avaliações qualitativas
periódicas a fim de se aferir o desenvolvimento do paciente, com objetivos terapêuticos
individualizados que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial ou atendimento
musico terapêutico.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º O Poder Público dará ampla publicidade ao programa, a fim de universalizar
o seu alcance.
Art. 6º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta – PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente, 05 de junho de 2025.
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
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