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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 35/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 38/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional
especial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), que será distribuído na seguinte dotação:
02 14 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
762 10.305.0029.2278.0000 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL P/ENFRENTAMENT 600.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR: O 05 02
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de transferência voluntaria através do Convênio com a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA Nº
2094/2017, visando o fortalecimento da saúde ambiental para redução dos riscos à saúde humana.
600.000,00
Fontes de Recurso
05 02 600.000,00
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 06 de agosto de 2025.
GILBERTO QUIRINO Sisero auiino de! Po!
DE SA:69881081491 Sassustosas
Dados: 2025.08.06 13:21:01 -03'00"
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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