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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 36/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE APROVAR NOS
SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 39/2025, DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
DATADO DE 14 DE JULHO DE 2025.
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional especial na importância de R$
2.830.681,03 (dois milhões oitocentos e trinta mil seiscentos e oitenta e um reais e três centavos), que
será distribuído nas seguintes dotações:
o2 11 01 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
764 17.511.0012.1137.0000 IMPLANTAÇÃO SIST. ESGOTAMENTO SANITARIO - VILA B. D 1.358.006,30
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
763 17.544.0016.1136.0000 IMPLANTAÇÃO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA -V 1.472.674,73
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: O 05 00
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 000 GERAL TOTAL
Artigo 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de transferência voluntária através da Proposta nº 028944/2024 — Convênio nº 969738 com a FUNASA
— no valor de R$ R$ 1.472.674,73 para Implantação de Sistema de abastecimento de Água, bem como
da Proposta nº 027866/2024 — Convênio nº 969740 com a FUNASA - no valor de R$ 1.358.006,30 para
Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, ambos destinados ao atendimento das famílias
residentes nas localidades de Vila do Assentamento Barra da Forquilha e Malhada Vermelha.
2.830.681,03
Fontes de Recurso
os oo 2.830.681,03
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Presidente, 06 de agosto de 2025.
GILBERTO QUIRINO Gigesro quiamo De” Pe
DE SA:69881081491 a osoy
| GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
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