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[Aprovado por. lx o
Câmara Municipal de Floresta — PE Em JS LISOS
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 44/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de nos enviar cópia da PORTARIA QUE INSTITUI A ATUAL
COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, bem como cópia(s) da(s) ATA(S) de reuniões do referido Conselho,
realizadas neste ano de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa obter esclarecimentos acerca da atuação do Conselho
de Controle Social do Saneamento Básico em nosso Município, sobre o qual tive conhecimento
através do Decreto Municipal nº 68/2024. Além disso, Floresta tem regulamentado um Plano
Municipal de Saneamento, e sabemos da existência da obra de estação de tratamento de esgoto,
a qual a administração não vem prestando, com a devida transparência, esclarecimentos sobre
a sua conclusão e funcionamento.
Sabemos que, em se tratando de saneamento básico, a população florestana
permanece carente de tais serviços, ao passo que estamos também cientes de que há essa obra
de estação de tratamento aparentemente concluída, no entanto, não sabemos a razão pela qual
não está ainda em funcionamento, embora tenha sido utilizado nela recursos bastante
expressivos.
Assim, aguardo os documentos solicitados — Ata(s) e Portaria, com comprovação
da devida publicação, e ressalto que é de suma importância que estejamos a par do andamento
desses serviços tão essenciais à saúde, ao meio ambiente, que se concretizam pela
regulamentação já existente, através da Lei Municipal nº 1.122/2024 e demais legislações
federais e estaduais, bem como através de convênios firmados para realização de obras de
infraestrutura, necessárias para o seu pleno funcionamento.
A
Solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento. Ny VM
Plenário, 13 de agosto de 2025.
4405 TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ /
él Vereador MA | UA
Yedvo Ularm
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Victor Met+
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