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materia nº 42/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaIndico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado um apelo a Exma. Sra. Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, no sentido de viabilizar a ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em nosso município, aos cidadãos contribuintes com renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária do dia 13.08.2025.

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texto original #

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casera MUNICIP! de Flora,
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Câmara Municipal de Floresta - PE Casa Bencio nar
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INDICAÇÃO Nº 42/2025 Autoizado pelo Presidente 05/05
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, após o ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado um apelo a Exma. Sra. Prefeita, Rosângela de Moura Maniçoba
Novaes Ferraz, no sentido de viabilizar a ISENÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, em nosso
município, aos cidadãos contribuintes com renda familiar inferior a 01 (um) salário mínimo.
JUSTIFICATIVA
Esta Proposição é, na verdade, uma reiteração, visto que já apresentei proposição
com o referido tema em anos anteriores, bem como no início do presente ano de 2025. A Lei
Municipal nº 559/2014 — que “MUNICIPALIZA E INSTITUI O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) DO MUNICÍPIO DE FLORESTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
estabelece no Art. 2º, 83º, a contribuição das famílias para a iluminação pública de nosso
município. Em minha concepção, essa é uma norma injusta, que afeta as famílias mais carentes,
as quais, frequentemente, não dispõem daquilo que é considerado básico para se manter.
A Lei deveria considerar a situação financeira de cada contribuinte, ao invés de
cobrar de todos da mesma forma. Como dizem os doutrinadores do Direito brasileiro, a igualdade
entre as pessoas exige que se trate os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual, na
medida de suas diferenças.
Assim, é fundamental considerar as especificidades de cada cidadão e oferecer as
condições e os recursos necessários, mesmo que em formas e quantidades diferentes, para que
todos possam usufruir dos mesmos benefícios. Por isso, reitero, mais uma vez, as proposições
aqui apresentadas ao Executivo Municipal em 2021, 2022 e 2024, bem como no início do presente
ano de 2025, para que, em nome do povo florestano que aqui represento, seja modificada a Lei
Municipal nº 559/2014, isentando, portanto, do pagamento da taxa de iluminação pública as
famílias com renda menor que 01 (um) salário mínimo.
Assim, será dado um grande passo no sentido de auxiliar aqueles que enfrentam
maiores dificuldades financeiras, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais
justa e inclusiva.
) /
Plenário da Câmara Municipal de Floresta, 13 de agosto de 2025. /
pl ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Vereador ]
Q A E ,
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: Me Fone: (87) 3877- 2500/2502

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