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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-08-21
EmentaProrroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), aprovado pela Lei Municipal n° 592, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.
native_id6927

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 03.09.2025.
2025-09-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T10:35:05.107208-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

. CAMARA MUNICIPAL DE FLORESTA
Casa Benício Ferraz
«ecebido em 27. DES AS
ss 0É
MENSAGEM Nº 18/2025
Floresta/PE, 20 de agosto de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Encaminho, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, o
incluso Projeto de Lei, que prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME),
aprovado pela Lei Municipal nº 592, de 18 de junho de 2015.
O PME constitui o principal instrumento de planejamento das políticas públicas educacionais
do Município, devendo estar alinhado às diretrizes, metas e estratégias do Plano Nacional de
Educação (PNE), nos termos do art. 8º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, e do art. 9º,
inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996), que estabelecem a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e Municípios
elaborarem e adequarem seus planos decenais de educação em consonância com o PNE.
É importante destacar que o Projeto de Lei nº 2.614/2024, atualmente em tramitação no
Congresso Nacional, prevê, em seu artigo 6º, a obrigatoriedade de os entes federativos
elaborarem e aprovarem seus respectivos planos municipais no prazo de até um ano após a
publicação do novo Plano Nacional de Educação.
Nesse contexto, a prorrogação do PME até 31 de dezembro de 2025 configura-se como
medida preventiva e responsável, assegurando ao Município o tempo necessário para que a
elaboração do novo plano se dê de forma técnica, participativa e alinhada às diretrizes
nacionais, em consonância com os princípios da gestão democrática e da qualidade social da
educação.
A elaboração do novo PME deve, portanto, ocorrer de forma articulada ao novo PNE,
garantindo alinhamento normativo, coerência estratégica e continuidade das políticas
educacionais. A prorrogação do plano nacional impõe, por simetria e por força de adequação
federativa, a necessidade de igual prorrogação do PME no âmbito municipal, evitando lacunas
legais e assegurando que metas e estratégias em execução não sejam interrompidas.
A urgência na tramitação se fundamenta no fato de que o atual PME encontra-se em seu
termo final de vigência, e sua prorrogação deve ser aprovada antes de 31 de dezembro de
2025, de forma a preservar a base legal necessária para:
1. Manutenção de programas e ações em andamento;
2. Garantia de acesso a recursos e parcerias condicionados ao cumprimento do
PME;
3. Planejamento participativo e adequado do próximo ciclo decenal, com envolvimento
da comunidade escolar e dos órgãos colegiados;
4. Evitar a descontinuidade administrativa e o risco de descompasso com as diretrizes
nacionais e estaduais de educação.
Q Rua Tenente Cel. Manc erraz, 224, - Centro - Floresta
Pernambuco - CEP: 5 CNPJ: 10.113.736/0001-20
Cumpre destacar que a proposição não gera impacto financeiro imediato, uma vez q
cria novas despesas, limitando-se a prorrogar o prazo de vigência da legislação vigente.
Diante do exposto, solicito o apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de
urgência, reafirmando o compromisso desta Administração com a continuidade, a qualidade
e a equidade da educação pública municipal.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2025.
Assinado de forma digital por
ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
NOVAES FERRAZ-19329318487 ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
NOVAES FERRAZ:19329318487
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FEERRAZ
PREFEITA
Q Rua Tenente Cel. Manoel de SoLiza Ferraz, 224, - Centro - Floresta
— — Pernambuco - CEP: 56402-159- CNPJ: 10.113.736/0001-20
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PROJETO DE LEI Nº 4G /2025
“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação
(PME), aprovado pela Lei Municipal nº 592, de 18 de junho
de 2015, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLORESTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação (PME) do Município de Floresta/PE, instituído pela Lei Municipal nº 592, de 18 de
junho de 2015.
Art. 2º Durante o período de prorrogação, a Secretaria Municipal de Educação deverá
assegurar o monitoramento e a avaliação contínua das metas e estratégias previstas no PME,
de modo a garantir o cumprimento integral dos objetivos estabelecidos.
Art. 3º Fica autorizada, durante o período de prorrogação, a realização de ajustes
intermediários nas metas e estratégias do PME, desde que:
| - mantenham conformidade com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação (PNE)
vigente;
Il - sejam precedidos de análise técnica da Secretaria Municipal de Educação;
| — sejam submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, em 20 de agosto de 2025.
ROSANGELA DE MOURA Assinado de forma digital por
MANICOBA NOVAES ROSANGELA DE MOURA MANICOBA
FERRAZ:19329318487 NOVAES FERRAZ:19329318487
ROSANGELA DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ
PREFEITA
Q Rua Tenente Cel. Manoel de a - Centro - Floresta
-—.. Pernambuco - CEP: 564 - CNPJ: 10. 1a. 736/0001-20

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