Câmara Municipal de Floresta — PE
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 47/2025
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores vereadores:
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA nesta Casa, no dia 05/09/2025, às 19 horas,
sob o tema: DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DA PREFEITURA JUNTO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA —
FLORESTAPREV.
Visando promover o amplo debate, e, sobretudo, a prestação dos esclarecimentos
pelos responsáveis e demais envolvidos, deverão ser convocados: a Excelentíssima Senhora
Prefeita — Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, representante do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco — TCE/PE, Ministério Público, a Secretária Municipal de Finanças —
Isabella Maria de Moura Ferraz Novaes Pereira e a Gestora do FlorestaPrev - Alice Carolina de
Souza Leal Sá Barbosa.
JUSTIFICATIVA
Desde o início deste ano, nós, vereadores, juntamente com o Sindicato dos
servidores municipais, aposentados e pensionistas e representantes e membros dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, tivemos ciência que há, de fato, um débito de valor expressivo da Prefeitura,
no que diz respeito aos repasses ao Fundo Municipal de Previdência — FlorestaPrev. Desde então,
permanecemos com uma grande incerteza quanto ao valor real desse débito.
Ocorre que, nos últimos anos, sobretudo, nesses últimos 02 anos, tornaram-se
frequentes os atrasos nos repasses da Prefeitura ao FlorestaPrev, e, consequentemente, os
atrasos nos pagamentos dos aposentados e pensionistas. Isso gerou um alerta que nos fez buscar
as informações e justificativas para tal procedimento, e no decorrer deste ano, houve uma
mobilização de todos os envolvidos na busca por comprovantes e tudo o que fosse concreto,
para que pudéssemos entender o que de fato estaria acontecendo. Lamentavelmente,
deparamo-nos com a ausência de respostas e esclarecimentos tanto do Fundo de Previdência,
quanto da Prefeitura. Até mesmo, ao apresentarmos Requerimentos aprovados nesta Casa, a
exemplo do Requerimento nº 30/2025 (dirigido ao Executivo Municipal), estamos até hoje, sem
resposta.
É importante ressaltar que nunca tivemos uma resposta concreta, não só sobre o
valor do débito, por exemplo, como também sobre o que ensejou e que justifica o montante do
débito, uma vez que foram aprovadas suplementações de valores vultosos por esta Casa,
referentes a pagamentos ao fundo de previdência, incluindo patronal. Durante esses últimos
anos da gestora atual, houve créditos adicionais autorizados por esta Casa, desde o exercício de
2023, conforme as Leis Municipais nºs 1067/2023, 1069/2023, 1071/2023, 1079/2023 e
1094/2023; e Leis nºs 1135/2024, 1165/2024, 1176/2024 e 1179/2024, visando o pagamento de
repasse previdenciário. Afinal, onde o Executivo Municipal utilizou todos os recursos destinados
ao FlorestaPrev, incluindo os que já compunham o orçamento anual e aqueles decorrentes de
suplementações?
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/250) A
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Casa Benício Ferraz
Em meio a tantos atrasos nos pagamentos e ausência de respostas, a gestão
municipal decidiu enviar à Câmara o Projeto de Lei nº 18/2025, em 27/03/2025, que tratava de
autorização ao Poder Executivo, para celebração de Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência Municipal, no valor de
R$ 10.720.217,48, porém, diante das inconsistências identificadas por vários representantes de
categorias e alguns vereadores quanto a esse valor, a referida matéria teve seu texto substituído,
quando do encaminhamento de um novo Projeto de Lei constando o valor de R$ 11.431.190,36,
cujo valor foi também considerado com inconsistências, sendo posteriormente, solicitada a
devolução, pelo Executivo, sob o argumento de que a administração municipal faria um estudo
mais aprofundado.
Preocupados com tal situação, propomos a realização de Audiência Pública, a qual
foi realizada no dia 16/06, do corrente ano, entretanto, não estiveram presentes a Prefeita e
demais representantes do FlorestaPrev, que consideramos fundamentais para prestarem os
esclarecimentos. Além disso, o MP e TCE, também não compareceram.
Entendemos que seria, e é necessário, que a gestão municipal demonstre de
forma clara, o motivo que justifique tal autorização de parcelamento, e que indique para onde
foram destinados os valores devidos atualmente, pela municipalidade, ao FlorestaPrev. E mais
do que isso, que informe QUAL É O VALOR REAL DO DÉBITO DO MUNICÍPIO COM O FUNDO
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA.
A situação financeira por que passa hoje o Fundo de Previdência Municipal —
FlorestaPrev, com reflexos diretos nos seus contribuintes - ativos e inativos - é um alerta que
evidencia a forma como estão sendo geridos, pela administração municipal, os recursos que
deveriam ter sido a ela destinados.
Assim, o que vimos hoje, de forma clara, é que existe um débito correspondente,
supostamente, a mais de 11 milhões de reais, aparentemente, devido à falta de repasse que vem
se acumulando desde o ano de 2023, neles inclusos o patronal e a taxa suplementar, assim como
é nítida a falta de transparência, a falta de planejamento e de cumprimento às leis, pelo
Executivo, que levaram o Fundo de Previdência à terrível situação em que se encontra.
É compreensível que os servidores municipais - contribuintes desse fundo — e os
inativos — que tanto contribuíram e serviram à nossa população, sintam-se prejudicados e
preocupados com o futuro, que é ainda muito incerto e parece obscuro, diante do quadro que
se apresenta até o momento.
Assim, considerando que os recursos públicos e, consequentemente, o povo
florestano, devem ser tratados, no mínimo, com a devida responsabilidade, e, diante de todo o
impasse e da gravidade que esse tema representa, é necessário que a Prefeitura apresente os
devidos esclarecimentos sobre a situação atual desse débito e quais as providências tomadas.
Solicitamos a aprovação da presente Proposição.
Plenário, 20 de agosto de 2025.
EDRO GOMES VILARIM JUNIOR
Vereador
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FRANCISCO FER NOVAES NETO
Vereador
ANDRÉ ALEXANDRE DE SÁ FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Vereador
EAR dálas EA
Vereador
LE ”, DOS a BELO ,
Vereadora
Goo Vaúiis dé bro
TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ
Vereador
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502