br-locleg corpus explorer

← Floresta (PE)

materia nº 50/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaRequeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita – Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz –, no sentido de nos informar acerca da PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, em especial, sobre a existência de estudos, planejamento ou previsão orçamentária para a realização de concurso público (caso inexistente, que se inicie com urgência o processo de levantamento de vagas e elaboração de edital).
native_id6943

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-27 Proposição aprovada — Proposição apresentada e submetida à votação em Sessão Ordinária do dia 27.08.2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-28T11:19:13.012083-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Aprovado
Câmara Municipal de Floresta - PE Em.
Casa Benício Ferraz |
REQUERIMENTO Nº 50/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz -, no sentido de nos informar acerca da PREVISÃO DE REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, em especial, sobre a existência de estudos,
planejamento ou previsão orçamentária para a realização de concurso público (caso
inexistente, que se inicie com urgência o processo de levantamento de vagas e elaboração de
edital).
JUSTIFICATIVA
Justifica-se este Requerimento pela urgente necessidade de recomposição do
quadro de servidores, uma vez que diversos setores, nitidamente, enfrentam déficit de pessoal,
comprometendo a qualidade e a continuidade dos serviços prestados à população.
O último concurso público realizado pelo Município ocorreu no ano de 2015, e,
desde então, o número de servidores efetivos, que já era insuficiente, tornou-se ainda mais
reduzido com as aposentadorias, exonerações e falecimentos que vêm aumentando
significativamente, sem a devida reposição. Como consequência, o Município tem recorrido
constantemente à contratação temporária e à terceirização, práticas que, embora paliativas, não
resolvem a questão estrutural da falta de servidores efetivos.
Destaca-se, ainda, que essa situação traz impactos diretos e preocupantes ao
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município. A queda no número de contribuintes
efetivos compromete a arrecadação previdenciária e agrava o equilíbrio atuarial do regime,
colocando em risco a sustentabilidade futura das aposentadorias dos servidores públicos.
A realização de concurso público, portanto, é medida urgente e inadiável, não
apenas para garantir a eficiência dos serviços públicos, mas também para preservar o equilíbrio
financeiro e atuarial da previdência municipal. É, portanto, imprescindível a existência de
estudos, Planejamento ou previsão orçamentária para a realização de concurso público; caso
inexista, é necessário que se inicie com urgência o processo de levantamento de vagas e
posterior elaboração de edital, dando prioridade ao preenchimento de cargos cujos setores
estejam mais deficitários, com especial atenção às áreas essenciais como saúde, educação,
fiscalização, administração e previdência.
Diante do exposto, solicito dos meus Pares a aprovação para este Requerimento.
Plenário, 27 ap de 2025. .
Ubim Ano)
ko Segs VILARIMAÚNIOR Ei
Vereador É; ond
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502

open original →