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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaAltera o inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386/2009.
native_id6951

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-03 Proposição aprovada — Aprovado em Sessão Ordinária do dia 03.09.2025.
2025-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-04T10:35:20.737583-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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| Encaminho a Comissão |
de Justiça e Redação
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Altera o inciso XI do artigo 12 da
Lei Municipal nº 386/2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º. O inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“XI — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos
pela Lei Federal nº 14.133/2021, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos
contratos efetivados e celebrados.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo atualizar a legislação que rege o Sistema
de Controle Interno da Câmara Municipal de Floresta, substituindo a referência à revogada
Po Lei Federal nº 8.666/93 pela nova Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime jurídico das
d licitações e contratos administrativos. A alteração garante conformidade normativa,
segurança jurídica e reforça o papel fiscalizador do SCI, promovendo maior transparência e
eficiência na gestão pública legislativa.
Diante do exposto, é evidente a necessidade de adequação da legislação
municipal ao novo marco legal das contratações públicas, assegurando que o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Floresta continue exercendo suas atribuições com
respaldo técnico e jurídico atualizado.
Solicito aprovação para o
Câmara Municipal d
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500/2502

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