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materia nº 48/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaCria no Município de Floresta-PE Biblioteca Digital Municipal e dá outras providências.
native_id6952

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-01 Proposição arquivada — O AUTOR solicitou o arquivamento do Projeto de Lei, o qual foi aceito pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Encaminho a Comissão |
Í de Justiça e Redação |
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
ROJETO DE LEI Nº 48/2025.
Cria no Município de Floresta-PE
Biblioteca Digital Municipal e dá
outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Presidente envia para sanção o presente
Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Floresta a Biblioteca Digital Municipal,
diretamente ligada à Biblioteca Pública Municipal, com finalidade principal de disponibilizar
livros e outras publicações de domínio público, disponibilizando-as à sociedade via formato
digital.
Art. 2º Compete a Biblioteca Digital:
| — Organizar sugestões para aquisições e inclusões de obras literárias para
disponibilização no formato digital;
IH — Solicitar, receber sob qualquer forma, conferir e registrar material
destinado ao acervo da biblioteca;
Ill — Promover o estímulo à leitura;
IV — Classificar e catalogar as publicações do acervo da Biblioteca e prepará-las
para a circulação;
V— Divulgar o acervo da Biblioteca e novas aquisições por meio de publicações;
VI — Registrar os leitores da Biblioteca;
VII — Arrecadar toda e qualquer publicação relacionada com a história do
Município;
VIII — Executar outras tarefas correlatas.
Art. 3º A Biblioteca Digital será criada usando a mão de obra já existente nos
quadros da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. A Biblioteca Digital deverá estar disponível para acesso nas
escolas públicas municipais para suprir eventual ausência de biblioteca física.
Art. 4º A Biblioteca virtual será vinculada ao site da Prefeitura Municipal de
Floresta, em aba já existente.
Art. 52 As obras literárias que serão disponibilizadas no formato digital,
inicialmente serão aquelas de domínio público.
Art. 6º A gestão da biblioteca digital ficará responsável pela inserção de todo o
acervo bibliográfico disponível na Biblioteca Municipal, e assim, o usuário poderá ter acesso
ao livro e saber se o mesmo está disponível para empréstimo, quando esse não estiver
disponível em formato digital.
Art. 72 O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no que couber.
(ad a
A / Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Floresta, em 27 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
A leitura tem grande importância para a formação dos cidadãos, disponibilizar
gratuitamente espaços que a tornem possível é imprescindível para democratizar o
conhecimento e desenvolver uma sociedade consciente e preparada. O mundo virtual
permite, quando bem usado, um acesso mais facilitado à informação e ao conhecimento,
estamos na era da tecnologia e precisamos nos adaptar a ela, utilizando-a da melhor forma.
Dados do Instituto de Alfabetismo Funcional (INAF), em estudo feito no ano de
2024, apresentam que 29% da população brasileira é analfabeta funcional — que tem
dificuldade em realizar funções básicas de leitura, escrita e matemática do dia a dia - e a
implementação de políticas públicas é uma alternativa para que possamos reverter esse
quadro.
O acesso à Biblioteca Digital pela rede municipal auxiliará, tanto os alunos que
terão mais facilidade e uma quantidade maior de obras disponíveis, como a rede municipal de
ensino, que poderá incluir obras, utilizar a biblioteca como uma facilitadora para a distribuição
de conteúdos e utilizá-la como meio para o impulsionamento da leitura dos munícipes que
utilizam o ensino municipal.
Nós, como representantes da população, temos o dever de contribuir
significativamente e positivamente no presente e no futuro de cada um, portanto, fomentar a
leitura é desenvolver sensibilidade, cultura, conhecimento, mais capacidade e,
consequentemente, oportunidades de trabalho, favorecendo os diversos aspectos da
sociedade.
Sabendo da vontade de querer o melhor para o povo florestano, solicito o
apoio dos ilustres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
PA Câmara Municipal de Floresta, de 27 de agosto de 2025.
P /
, ) Ms. ZA e 1
LENILTON ROSA DE SÁ Vset>
Voce
Vereador
lo Gogo
IN AN
AT Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
As,

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