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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 58/2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025, DO
VEREADOR GILBERTO QUIRINO DE SÁ, DATADO DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Esta Comissão recebeu para analisar o Projeto de Lei nº 47/2025, o qual “ALTERA O
INCISO XI DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2009”.
Conclui-se que o Projeto de Lei nº 47/2025 está em conformidade com a legislação
vigente. Ante o exposto, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no
mérito, pela sua APROVAÇÃO.
Este é o Parecer.
Câmara Municipal de Floresta, 01 de setembro de 2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
% trios “An fálho
enjamin $gsé Nunes Filho
Presidente
Talles BE Sá Case e Souza
retário/Relator
Fó Gomes Vilarim Júnior
Membro
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone(87) 3877-2500/2502
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