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materia nº 40/2025

Tipo Autografo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaInstitui o Programa “Adote o Rio Pajeú”, no município de Floresta-PE, voltado à requalificação ambiental do Rio Pajeú por meio de parcerias voluntárias, e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-04 Aguardando promulgação da lei — Remetido ao Poder Executivo para promulgação.

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Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 40/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 43/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR
PEDRO GOMES VILARIM JÚNIOR, DATADO DE 06 DE AGOSTO DE 2025.
Institui o Programa “Adote o Rio Pajeú”,
no município de Floresta-PE, voltado à
requalificação ambiental do Rio Pajeú
por meio de parcerias voluntárias, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o “PROGRAMA ADOTE O RIO PAJEÚ” no Município de
Floresta-PE, com a finalidade de promover a requalificação ambiental, recuperação
paisagística e valorização ecológica do Rio Pajeú e de suas margens, por meio de parcerias
voluntárias entre o Poder Público e pessoas físicas ou jurídicas, sem ônus financeiro direto ao
município.
Art. 2º Poderão participar do programa:
I- Empresas privadas ou públicas;
H- Associações, ONGs e entidades da sociedade civil organizada;
HI- Escolas, Universidades e instituições de ensino;
IV- Grupos de moradores ou coletivos ambientais;
V- Cidadãos voluntários.
Art. 3º As entidades ou pessoas participantes poderão “adotar” trechos do Rio
Pajeú para realizar, de forma voluntária, atividades, tais como:
I- Limpeza e conservação do leito e das margens;
H- Plantio de árvores nativas e recuperação da vegetação ciliar;
HI- Instalação de sinalização educativa ou informativa;
IV- | Ações de educação ambiental e mobilização comunitária;
V- Monitoramento voluntário da qualidade da água e da fauna/flora local.
Art. 4º As atividades desenvolvidas deverão seguir as normas ambientais em
vigor e contarão com a autorização prévia da Secretaria Municipal competente, que atuará
como órgão coordenador do programa.
Art. 5º A participação no Programa poderá ser reconhecida por meio de:
I Certificados de participação emitidos pela Prefeitura;
H- Autorização para instalação de placa identificando o trecho adotado e o
responsável;
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta
Casa Benício Ferraz
- Divulgação institucional em meios de comunicação oficial, destacando
o parceiro como colaborador da causa ambiental.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos de cooperação com
universidades, escolas e entidades ambientais para o desenvolvimento de atividades
educativas, científicas ou culturais vinculadas ao programa.
Art. 7º Não haverá repasse de recursos públicos aos participantes do programa.
As ações devem ser realizadas por iniciativa e responsabilidade dos próprios voluntários ou
parceiros, respeitada a legislação ambiental vigente.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente, 04 de setembro de 2025.
GILBERTO QUIRINO Assinado de forma digital por GILBERTO
INO DE SA:69881081491
DE SA:69881081491 — Dados:2025090408:2847-0300'
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP.: 56.402-051 Fone (87) 3877-2500/2502

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