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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
AUTÓGRAFO Nº 43/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, RESOLVE
APROVAR NOS SEUS TERMOS O PROJETO DE LEI Nº 47/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR
GILBERTO QUIRINO DE SÁ, DATADO DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o inciso XI do artigo 12 da
Lei Municipal nº 386/2009.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE FLORESTA APROVOU E ENVIA PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso XI do artigo 12 da Lei Municipal nº 386, de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“XI — verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos
pela Lei Federal nº 14.133/2021, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos
contratos efetivados e celebrados.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, 04 de setembro de 2025.
GILBERTO QUIRINO Assinado de forma digital por GaLseRTO
INO DE SA:69881081491
DE SA:69881081491 Et po
GILBERTO QUIRINO DE SÁ
Presidente
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500/2502
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