Câmara Municipal de Floresta — PE
[ Aprovado 61
Casa Benício Ferraz
REQUERIMENTO Nº 59/2025
Excelentíssimg Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e
regimentais, que seja formulado apelo a Excelentíssima Senhora Prefeita — Rosângela de Moura
Maniçoba Novaes Ferraz, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no sentido de REALIZAR OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO GERAL NA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA DE FLORESTA e INFORMAR, (COM COMPROVANTE), O VALOR MENSAL ATUAL
DECORRENTE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AUTORIZADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 559/2014, BEM COMO A CÓPIA DO CONTRATO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO
SERVIÇO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Da decisão desta Casa, dê-se conhecimento ao Ministério Público.
JUSTIFICATIVA
Desde a promulgação da Lei 559/2014, que “Municipaliza e institui o valor da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) do Município de Floresta”, o
que se espera é o seu cumprimento pela Administração Municipal, entretanto, o que vimos,
sobretudo, desde o ano de 2021, chama a atenção de qualquer cidadão: são várias ruas quase
que totalmente escuras — umas estão com lâmpadas queimadas, outras sem braços de luz, além
de outras situações que não se sabe ao certo qual a razão de não haver iluminação.
Não se concebe essa falta de iluminação, quando sabemos que foi a própria
gestora a autora do Projeto de Lei que deu origem à lei que autorizou a municipalização da
contribuição para o custeio desse serviço, ou seja, receber os recursos é muito bom, mas melhor
ainda é utilizá-lo para a finalidade prevista.
Durante esses 05 anos, presenciamos a situação terrível em que se encontra a
iluminação pública de Floresta, inclusive chama a atenção até mesmo o Centro de nossa cidade,
a exemplo da Avenida Audomar Ferraz, onde existem vários prédios públicos, que, não fosse a
iluminação nos próprios pátios, a situação seria ainda pior; em relação a muitas outras ruas de
Floresta, não só vimos, como recebemos reclamações constantes pela falta de iluminação ou por
ser insuficiente.
Só durante este ano, já houve várias demandas nesse sentido, eu mesmo já
apresentei o Pedido de Providência nº 17, que se referia à rua localizada no Loteamento Dom
Ceslau, porém, nele também fiz apelo para a manutenção em todas as ruas que necessitavam do
serviço. Infelizmente, a situação permanece, assim como existem os recursos que
aparentemente, não estão sendo utilizados para esse fim. Isso tem deixado muitos cida ÃOS (1
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ZA Praça Cel. Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta/PE CEP: 56.402-051 Fone: (87) 3877-2500/2502
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revoltados, uma vez que pagam a taxa em sua conta de luz, e a Companhia de Energia de
Pernambuco, por sua vez, repassa esses valores à Prefeitura.
Aguardo, portanto, o atendimento do Executivo Municipal a esta
Proposição, que representa os anseios da população florestana, e solicito dos meus Pares, a sua
aprovação.
Plenário, 17 de setembro de 2025.
TÚLIO VINÍCIUS DE SÁ LARANJEIRA FERRAZ
Vereador
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