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materia nº 60/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 60 / 2025
Date 2025-09-24
EmentaIndico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais, que seja encaminhado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Floresta - PE, para que, por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo técnico e jurídico visando à revisão da política de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco na justiça fiscal, transparência e incentivo à regularização de imóveis.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Sessão Ordinária do dia 24.09.2025.

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texto original #

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| Aprovado Câmara Municipal de Floresta - PE
pa
f)
/ É; /) Plenário da Câmara Municipal de Floresta, 24 de setembro de 2025.
Casa Benício Ferraz
INDICAÇÃO Nº 60/2025 camera Municipal de Floresgs
é
esidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais,
que seja encaminhado apelo à Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Floresta — PE,
para que, por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo técnico e jurídico visando à
revisão da política de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com foco na justiça
fiscal, transparência e incentivo à regularização de imóveis.
JUSTIFICATIVA
O IPTU é um tributo essencial para o financiamento das políticas públicas
municipais, especialmente nas áreas de infraestrutura, saúde, educação e serviços urbanos. No
entanto, é necessário que sua cobrança seja feita de forma justa, proporcional e transparente,
respeitando as condições socioeconômicas da população e a realidade dos imóveis urbanos.
Em Floresta, diversos munícipes têm relatado inconsistências nos valores
cobrados, ausência de critérios claros na atualização da planta genérica de valores, além de
dificuldades no acesso às informações sobre o cálculo do imposto. Isso gera insegurança jurídica,
inadimplência e descontentamento por parte dos contribuintes.
A presente indicação propõe que a Prefeitura realize revisão da planta genérica de
valores, com ampla participação popular; estabeleça mecanismos de transparência ativa, como
simuladores online e cartilhas explicativas; crie programas de incentivo à regularização de
imóveis, com descontos e parcelamentos acessíveis; avalie a possibilidade de isenção ou redução
do IPTU para famílias de baixa renda e aposentados.
Essa medida visa promover equidade fiscal, fortalecer a arrecadação municipal de
forma sustentável e estimular a cidadania fiscal, contribuindo para o desenvolvimento urbano
ordenado e inclusivo.
Diante do exposto, solicito à Senhora Prefeita que considere a viabilidade téc
e administrativa para a implementação das ações sugeridas, atendendo a uma demanda legí
da população florestana.
/ VICTOR LAERT DOS SANTOS SÁ
) Vereador
vi d Piginha
é CA
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Flofesta — PE, CEP. 56.402-001 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Dad

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