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hosto DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2025
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Dá nova redação ao 45º do Art. 31 da Lei
| Orgânica do Município de Floresta-PE.
Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O 85º do Art. 31 — TÍTULO Il - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES — CAPÍTULO |
— DO PODER LEGISLATIVO — da Lei Orgânica do Município de Floresta, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“85º A eleição da Mesa Diretora da Câmara para o 2º biênio realizar-se-á no
primeiro sábado do mês de dezembro do segundo ano de cada legislatura, às 19 horas,
empossando-se os eleitos em 1º de janeiro do ano subsequente”.
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Floresta-PE
tem como fundamento a necessidade de adequação normativa ao entendimento
consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a antecipação da eleição da Mesa
Diretora para o segundo biênio da legislatura.
Em decisões recentes, como na ADI 7.737 e na ADI 7.734, o STF reafirmou que
a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio deve ocorrer a partir de outubro do
segundo ano legislativo, evitando que o processo seja realizado com antecedência excessiva,
o que comprometeria a representatividade e impediria a avaliação adequada do
desempenho dos parlamentares.
A nova redação proposta — que fixa a eleição para o primeiro sábado de
dezembro do segundo ano da legislatura — está em plena conformidade com esse
entendimento. Ela garante que o processo eleitoral reflita o cenário político mais atual da
Câmara, respeitando o tempo necessário para que os vereadores possam exercer suas
funções e serem avaliados por seus pares antes de uma eventual recondução ou
substituição.
Dessa forma, a alteração proposta fortalece os pilares da democracia interna
do Poder Legislativo Municipal, assegura maior segurança jurídica ao processo de escolha da
Mesa Diretora e preserva a legitimidade institucional da Câmara Municipal de Floresta.
Solicita-se, portanto, o apoio dos nobres vereadores e vereadora para
aprovação da presente Emenda, que representa um avanço na conformidade constitucional
e na transparência dos atos legislativos.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500/2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Câmara Municipal de Floresta e Setembro de 2025.
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Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500/2502
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