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Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
Suprime redação de dispositivos do Projeto de Lei nº 49/2025.
O Presidente da Câmara Municipal de Floresta, Estado de Pernambuco. Faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam suprimidos os valores das dotações que compõem o crédito adicional
suplementar constante dos artigos 1º e 2º do Projeto de Lei nº 49/2025, abaixo
relacionados:
02 10 O COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO EDUCACIONAL
270 — 123610008.20240000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 1.084.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FR: O 01 01
ot TESOURO
200 000 EDUCAÇÃO
Art2º.(
02 10 03 FUNDO DE MANUT DESENV. ED. BASICA - FUNDES
2" 12.361.0004.2054 0000 DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS. FUNDEB 70% «600.000,00
3190.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R Grupo: ooo
ot TESOURO
250 000 EDUCAÇÃO FUNDES
275 — 123610004.20550000 DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS - FUNDER 30% «200.000,00
21.91.1300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO FR Grupo 0 05 01
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERA|S-VINCULADOS
250 000 EDUCAÇÃO FUNDES
02 10 0 FUNDO DE MANUT DESENV. ED. BASICA - FUNDES
278 12361.0004.20830000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 30% -20.000,00
3.280.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: oo o
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 000 EDUCAÇÃO FUNDEB
281 12361.0004.20820000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 20% «240.000,00
2.2.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR. Grupo: o o oq
os TRANSFERÊNCIAS € CONVÊNIOS FEDERAS-VINCULADOS
260 c00 EDUCAÇÃO FUNDEB
222 123610004.20320000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDES 30% -24.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES F.R. Grupo: o o o
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
260 oco EDUCAÇÃO FUNDES
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Praça Coronel Fausto Ferraz, 183-A, Centro, Floresta — PE, CEP. 56.402-051 | Fone: (87) 3877-2500 / 2502
Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Executivo Municipal não apresentou justificativas técnicas e
legais quanto à destinação da dotação referente à contribuição patronal no Projeto de Lei nº
49/2025, esta Comissão de Finanças e Orçamento deliberou, em caráter preventivo, pela
supressão dos respectivos valores.
A medida tem por finalidade assegurar a conformidade orçamentária e o
respeito aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos
públicos, especialmente diante da relevância da contribuição patronal para a sustentabilidade
do regime próprio de previdência — FlorestaPrev — e para a garantia dos direitos previdenciários
dos servidores da educação.
A decisão da Comissão também se fundamenta na existência de débito
acumulado do Executivo junto ao FlorestaPrev, o que compromete o equilíbrio atuarial do
regime e reforça a necessidade de rigor na análise de novas alocações orçamentárias. Nesse
sentido, a Comissão aguarda manifestação formal do Executivo quanto aos fundamentos legais
e técnicos que justifiquem a inclusão da dotação, à existência de reprogramação orçamentária
que sustente a despesa, aos impactos previstos para o regime previdenciário e à previsão de
recomposição da verba, considerando sua obrigatoriedade legal.
Câmara Municipal de Floresta, 29 setembro de 2025.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
FRANCISCO FERRAZ NOVAES NETO
Presidente
)
LENILDA A DOS SANTOS BELO
Secretária/Relatora
(9,
TIAGO SOBRAL FERRAZ MOURA MANIÇOBA
Membro
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