materia nº 64/2025

Câmara Municipal de Floresta - PE =
Casa Benício Ferraz E ca Munieipal
INDICAÇÃO Nº 64/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Indico à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades legais e regimentais,
que seja encaminhado apelo à Chefe do Poder Executivo Municipal, Exma. Sra. Prefeita
Rosângela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz, para que, por meio da Secretaria competente,
avalie a possibilidade de conceder isenção no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às
mães, pais ou responsáveis legais por pessoas atípicas, incluindo pessoas com deficiência,
pessoas dentro do espectro autista e demais condições que demandem cuidados especiais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover justiça social e garantir maior
dignidade às famílias que enfrentam desafios adicionais em seus lares, dedicando tempo e
recursos ao cuidado de pessoas atípicas. O acompanhamento e tratamento dessas pessoas
exigem atenção constante e comprometem significativamente a renda familiar.
A avaliação da possibilidade de conceder isenção no IPTU representa uma medida
concreta de apoio financeiro e reconhecimento por parte do Poder Público, contribuindo para a
redução das desigualdades e fortalecendo a rede de proteção social. Além disso, reafirma o
compromisso do município de Floresta com a inclusão, a equidade e o bem-estar de todos os
seus cidadãos.
Diante da relevância da medida e dos benefícios diretos à população, solicitamos
o empenho do Poder Executivo para que esta ação seja analisada com a máxima ea
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Plenário, 08 de outubro de 2025.
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