Câmara Municipal de Floresta - PE
Casa Benício Ferraz
PARECER Nº 19/2025
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, DATADO DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
02/2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS EFETIVOS E RESPECTIVAS VAGAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANÁLISE QUANTO À
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
QUE DEMONSTRA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE
MÁXIMO DE GASTOS COM PESSOAL PREVISTO NA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INCOMPATIBILIDADE
MATERIAL COM AS NORMAS DE FINANÇAS
PÚBLICAS. PELA REJEIÇÃO.
Il. DO RELATÓRIO
1. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria da Chefe do Poder Executivo
Municipal, que dispõe sobre a criação de 407 (quatrocentos e sete) cargos públicos de
provimento efetivo, de níveis médio e superior, no quadro de pessoal da Administração Direta
do Município de Floresta/PE.
2. A propositura foi devidamente encaminhada a esta Comissão de Finanças e Orçamento para
análise de sua compatibilidade e adequação com os instrumentos de planejamento e as
normas orçamentárias e financeiras vigentes, notadamente a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
3. O projeto encontra-se instruído com a devida justificativa, anexos contendo a descrição dos
cargos, vagas, carga horária, vencimentos e atribuições, bem como uma "Estimativa de
Impacto Orçamentário-Financeiro" e uma "Nota Explicativa sobre o Impacto do Concurso
Público nas Projeções Atuariais”.
4. É o relatório. Passa-se a fundamentação.
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ll. DA ANÁLISE
JO.
lo
- Nos termos do art. 64, inciso III, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Floresta/PE, compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre proposições
que envolvam matérias orçamentárias, tributos, despesas públicas e planejamento financeiro
do Município.
- Cabe, portanto, a esta Comissão analisar exclusivamente os aspectos financeiros,
orçamentários e fiscais da proposição, não se pronunciando quanto à constitucionalidade,
legalidade ou juridicidade do projeto, cuja análise incumbe à Comissão de Justiça e Redação.
- O objetivo do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025 é criar 407 cargos públicos efetivos
para suprir as necessidades da Administração Municipal, com a finalidade de fortalecer a
prestação dos serviços públicos à população, conforme justificado na mensagem
governamental.
- A investidura nos referidos cargos dar-se-á por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos, em observância ao Art. 37, Il, da Constituição Federal, e ao Art. 87, II, da Lei
Orgânica Municipal.
- Sob esse aspecto, sabe-se que a criação de cargos públicos gera despesa obrigatória de caráter
continuado, sujeitando-se ao regramento dos artigos 16 e 17 da LRF.
O Art. 16 da LRF exige que a criação de tal despesa seja acompanhada de:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
|- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
O projeto veio instruído com a "Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro", cumprindo
formalmente o requisito legal. Da análise de referido documento, extraem-se os seguintes
pontos cruciais:
11.1. Situação Atual (jul/2024 a jun/2025): O comprometimento da Receita Corrente Líquida
(RCL) com despesas de pessoal é de 59,88%, percentual acima dos limites prudencial (51,3%)
e máximo (54%) estabelecidos pelo Art. 20, Ill, 'b', da LRF.
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11.2. Projeção para 2025: O estudo projeta que a substituição de servidores contratados por
efetivos implicará uma redução de despesa mensal de aproximadamente R$ 320.783,71. Com
isso, a estimativa do gasto com pessoal para 2025, considerando as nomeações em outubro,
alcançaria 55,70% da RCL estimada.
11.3. Alerta do Próprio Estudo: O parecer contábil que fundamenta o estudo de impacto,
embora aponte uma redução em relação ao índice atual, conclui expressamente que o
percentual projetado (55,70%) "ultrapassa o limite de 54% permitido" pela LRF. Diante disso,
o próprio documento anexo ao projeto "ACONSELHA a redução imediata e necessário nos
contratos temporários e em Cargos comissionados, até que o município fique adequado com
o limite de 54%".
HI.DA CONCLUSÃO
12
- Diante do exposto, esta Comissão de Finanças e Orçamento, no âmbito de sua competência,
opina pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, recomendando que o Poder
Executivo promova os ajustes necessários em seu quadro de pessoal para reconduzir a
despesa ao limite legal, garantindo assim a viabilidade fiscal para a criação e provimento dos
novos cargos.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Câmara Municipal de Floresta, 06 de outubro de 2025
COMISSÃO DE PINANÇÃE E ORÇAMENTO:
Francisco ne Neto
Presidente
Lenilda 2) x Santos Belo
Secretário/Relator
l
Tiago Sobral Ferráz de Moura Maniçoba
Membro
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